SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2025
LEI 20/2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
LEI n.º 020/2025
Súmula: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal direita no Municipal de Antonina, previstos na Lei n.º 038/1998, que versa sobre o plano de cargos e salários do pessoal civil do Município de Antonina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei versa sobre os cargos públicos, previstos na lei n.º 038/1998 (lei de cargos e salários), que passam para o quadro de extintos e cargos em extinção ao vagar.
Art. 2º Os cargos constantes do Anexo I desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos extintos, visto já estarem vagos.
Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II desta lei são aqueles que passam para o quadro de cargos em extinção, ou seja, cargos que serão extintos na medida em que vagarem.
§1º Os servidores que ainda ocupam os cargos em extinção, não perderão nenhum dos direitos previstos em lei, mantendo-se normalmente no quadro funcional com todos os direitos e deveres, inclusive no que se refere a ascensão e progressão funcional.
§2º Os cargos colocados em extinção não poderão ser objeto de novas contratações.
Art. 4º Os Anexo I e II são partes integrantes desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 13 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI n.º 020/2025
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
Cargo
Vagas previstas na Lei n.º 038/98
Vagas que serão extintas
Vagas ocupadas (em extinção)
Carpinteiro
16
16
-
Atendente de Creche
40
40
-
Encanador
06
06
-
Mestre de Obras
11
11
-
Soldador
04
04
-
Recepcionista
10
10
-
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargo
Vagas Previstas na Lei nº 038/98 e suas alterações
Vagas que serão extintas
Vagas ocupadas (em extinção)
Aux. Serviços gerais
240
136
104
Eletricista
06
04
02
Pedreiro
20
15
5
Motorista
45
20
25
Operador de máquina
13
11
2
Ajudante de cozinha
25
22
3
Mecânico
06
5
1
Calceteiro
25
12
13
Pintor
11
09
2
Auxiliar de topografia
09
8
1
Almoxarife
13
10
3
Telefonista/ atendente de secretaria
25
20
5
Cozinheiro
30
25
5
Operário
60
56
4
Segurança Municipal
95
44
51
Antonina, 13 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal