SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2024
LEI Nº 045 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.000,00
LEI Nº 045 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA
578 – 3.3.90.32.00.00 – 31771 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita...........R$ 12.000,00
Total Suplementação...............................R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA
406 – 3.3.90.30.00.00 – 31771 – Material de Consumo...........R$ 12.000,00
Total Redução...............................R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal