SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2019
LEI 17/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 017/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.146,93 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.146,93 (setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três reais).
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco de Proteção Básica
452 -3.3.90.30.00.00 – 31935 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 471,76
451 -3.3.90.30.00.00 – 31779 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 21.325,58
455 -3.3.90.30.00.00 – 31790 - MATERIAL DE CONSUMO.....…….…......R$ 361,56
454 -3.3.90.34.00.00 – 31826 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .....R$ 12.949,60
453 -3.3.90.36.00.00 – 31755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .......R$ 2.882,71
447 -3.3.90.39.00.00 – 31119 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 8,49
448 -3.3.90.39.00.00 – 31825 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .........R$ 7,06
450 -3.3.90.39.00.00 – 31793 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .....R$ 112,02
449 -3.3.90.39.00.00 – 31794 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 40,67
10.002.08.244.0005.2.211 – Bloco de Programa Bolsa Família e Cadastro
452 -3.3.90.36.00.00 – 31758 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .....R$ 37.987,48
TOTA SUPLEMENTAÇÃO.......R$ 76.146,93
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal