SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2020
LEI 001/2020 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2020 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
LEI n° 001/2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(ao) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Pavimentação e Urbanização de Vias Urbanas, Aquisição de Equipamentos Permanentes, Construção, Ampliação e Reformas de bens públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.”
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo único – Alternativamente, fica também o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham a substituir, e em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina/PR, em 20 de Janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal