SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2026
LEI 26/2026 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO PORTUÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26/2026 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO PORTUÁRIO
LEI Nº 026/2026
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho Portuário no Município de Antonina e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho Portuário – CMTP, órgão de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Portos, com a finalidade de acompanhar, propor e avaliar ações e políticas públicas relacionadas às atividades portuárias no âmbito do Município de Antonina.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho Portuário não possui caráter deliberativo, normativo ou executivo, sendo vedada a criação de obrigações diretas à Administração Pública Municipal, bem como a interferência na gestão administrativa, operacional ou contratual das atividades portuárias.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho Portuário:
I- acompanhar e propor políticas públicas voltadas aos trabalhadores portuários no âmbito municipal;
II- promover o diálogo institucional entre trabalhadores, entidades sindicais, operadores portuários e o Poder Público Municipal;
III-receber, registrar e encaminhar denúncias, sugestões ou reclamações relativas às condições de trabalho portuário aos órgãos competentes;
IV-propor programas e ações voltadas à capacitação profissional, à saúde e à segurança no trabalho no setor portuário;
V-atuar como instância de escuta institucional e mediação social de conflitos relacionados ao trabalho portuário, sem caráter decisório;
VI-emitir pareceres e recomendações de caráter consultivo sobre temas de interesse da categoria e do setor portuário.
Art. 3º O CMTP será constituído por 06 (seis) membros, observada a representatividade dos seguintes segmentos:
I-03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II- 01 (um) representante dos trabalhadores portuários, indicado por entidade representativa da categoria;
III-01 (um) representante dos operadores portuários e empresas do setor com atuação no Município;
IV-01 (um) representante da sociedade civil, de instituições de ensino ou de entidades que atuem na área portuária ou laboral.
§ 1º Cada membro titular do CMTP terá um suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º A nomeação dos membros titulares e suplentes dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os membros do CMTP exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º O exercício do mandato de Conselheiro do CMTP é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º A presidência do Conselho será escolhida entre seus membros, por maioria simples, para o período de 01 (um) ano, permitida recondução.
Art. 5º As reuniões do Conselho serão realizadas com quórum mínimo de maioria simples de seus membros, observadas as normas estabelecidas em seu regimento interno.
Art. 6º O funcionamento do Conselho, sua organização interna, a periodicidade das reuniões e demais normas operacionais serão definidos em regimento interno, a ser aprovado por seus membros na primeira reunião ordinária.
Art. 7º A participação no Conselho Municipal do Trabalho Portuário não gera qualquer vínculo funcional, empregatício, previdenciário ou remuneratório com o Município.
Art. 8º As atividades do Conselho serão desenvolvidas sem criação de despesas obrigatórias, utilizando-se, sempre que possível, da estrutura administrativa já existente, observado o princípio da economicidade.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal