SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 369/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 369/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85
DECRETO Nº 369/2026, de 27 de outubro de 2026
Abre crédito adicional especial na importância de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e considerando a Lei nº 72/2026,
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292.
Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos
617 - 4.4.90.51.00.00
1378 Obras e Instalações
507.536,71
05.003.15.451.0007.2.035.
Planejamento e Execução de Obras Públicas
618 - 4.4.90.51.00.00
1379 Obras e Instalações
924.376,14
Valor Total: R$ 1.431.912,85
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino