SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 50/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00
LEI Nº 50/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública
587 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00
Total Suplementação....R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
546 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00
Total Suplementação....R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal