SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 036/2026 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 19/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036/2026 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 19/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI Nº 036/2026
Súmula: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 19/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 16 da Lei Municipal nº 19/2005, com a seguinte redação:
"§ 3º Nos dois últimos anos do mandato dos Conselheiros Tutelares, caso haja necessidade de recomposição do quadro de suplentes, poderá ser realizado processo de escolha indireta, conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observados os requisitos legais para o exercício da função e as disposições da legislação federal e das normas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal