SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2018
LEI 18/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 018/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais):
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
434 4.4.90.52.00.00 518 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 170.000,00
TOTAL......................................................... R$ 170.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.1.1.8.01.13.00.00000000 Fonte 1000 ..................R$ 170.000,00
TOTAL RECEITA..................................... R$ 170.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Abril de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal