SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 020/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE R$ 1.293.592,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE R$ 1.293.592,00
LEI Nº 020/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.293.592,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 1.293.592,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Esportes
06.003.27.811.0034.2.021.
Desenvolvimento das atividades esportivas
572 – 4.4.90.51.00.00
1426 Obras e Instalações
R$ 640.000,00
571 – 4.4.90.52.00.00
1426 Equipamentos e Material Permanente
R$ 160.000,00
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução Geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.1.296.
Desenvolvimento de Projetos da Agricultura
570 – 4.4.90.52.00.00
1425 Equipamentos e Material Permanente
R$ 493.592,00
Valor: R$ 1.293.592,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal