SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022
LEI 33/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2022
LEI Nº 033/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada
512 – 3.2.96.22.00.00 – 01000 – OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.R$ 120.000,00
Total Suplementação ...........R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada
66 – 4.6.90.71.00.00 – 01000 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATADA...............................R$ 120.000,00
Total Redução ...........R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 19 de julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal