SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2018
LEI Nº 12/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 12/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Lei nº 12/2018
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 347.885,31 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 347.885,31 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e reais e trinta e um centavos)
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0005.2.207. – BLOCO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA
424 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 86.111,46
10.002.08.244.0005.2.208. - Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
426 - 3.3.41.41.00.00 - Contribuições ......................... R$ 34.306,56
425 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 30.799,29
10.002.08.244.0005.2.209. - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
427 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 21.775,99
10.002.08.244.0005.2.210. - Bloco Gestão Suas
430 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 12.498,43
10.002.08.244.0005.2.211. - Bloco do Programa Bolsa Família e Cadastro
428 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 58.766,10
429 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....................R$ 103.627,48
TOTAL ....................................................R$ 347.885,31
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 16/04/2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal