SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2017
LEI 004/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO MONTANTE DE R$ 27.6675,68 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO MONTANTE DE R$ 27.6675,68 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
LEI Nº 004/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial, ao Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 27.675,68 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para execução do Programa Brasil Carinhoso.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, Crédito Especial no valor de R$ 27.675,68 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para execução do Programa Brasil Carinhoso, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.365.0021.2.313 – Desenvolvimento do Programa Brasil Carinhoso
521 – 3.3.90.30.00.00 1109 MATERIAL DE CONSUMO ............................................R$ 27.675,68
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anteriro, são provenienetes de superávit financeiro, no montante total, pela transferência de valor pelo Governo Federal, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.3420, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal