SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2018
LEI 38/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 038/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000– Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.117 - Execução do Programa Salário Educação
444 3.3.90.33.00.00 – 133 Passagens e despesas com locomoção.......................R$ 110.000,00
TOTAL................................................R$ 110.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.7.2.1.38.00.00.00000000 – Fonte 133 R$ 110.000,00
TOTAL RECEITA..........................R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Julho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal