SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 363/2026 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 363/2026 -
DECRETO Nº 363/2026, de 27 de outubro de 2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização de Antonina – Paraná, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e as demais normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Antonina – Paraná, que estabelece o compromisso com a garantia do direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão e à produção textual, com equidade, qualidade e respeito às singularidades dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, a gestão pedagógica, a avaliação formativa, a recomposição das aprendizagens e a disseminação de experiências pedagógicas exitosas;
CONSIDERANDO a importância de valorizar os profissionais da educação e as unidades escolares que desenvolvem práticas pedagógicas intencionais, inclusivas, contextualizadas e fundamentadas em evidências de aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas de Alfabetização de Antonina – Paraná, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMED.
§ 1º O Programa tem caráter permanente e será desenvolvido por meio de ciclos anuais de mobilização, identificação, seleção, reconhecimento, divulgação e compartilhamento de boas práticas pedagógicas.
§ 2º O Programa observará as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, os documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
§ 3º A participação no Programa não substituirá as ações regulares de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se boas práticas de alfabetização as experiências pedagógicas planejadas, desenvolvidas, documentadas e avaliadas que contribuam para a melhoria das oportunidades de aprendizagem das crianças, a consolidação da alfabetização e a ampliação das práticas sociais de leitura, escrita e oralidade.
Parágrafo único. As práticas reconhecidas poderão envolver ações individuais, coletivas, interdisciplinares ou institucionais, desde que apresentem objetivos definidos, intencionalidade pedagógica, registros de execução e evidências pertinentes aos resultados ou avanços observados.
Art. 3º O Programa será orientado pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – equidade educacional e inclusão;
III – valorização dos profissionais da educação;
IV – reconhecimento da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, respeitadas as diretrizes curriculares e a legislação vigente;
V – formação continuada e desenvolvimento profissional;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – utilização pedagógica de evidências e indicadores de aprendizagem;
VIII – respeito aos diferentes ritmos, modos de aprender e necessidades educacionais dos estudantes;
IX – colaboração entre a SEMED, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
X – valorização da cultura, da história, do patrimônio e das características territoriais de Antonina;
XI – compartilhamento de experiências e construção de uma cultura de cooperação entre as unidades escolares;
XII – continuidade das políticas públicas de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa:
I – identificar, reconhecer e valorizar boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino de Antonina;
II – incentivar práticas de alfabetização articuladas ao letramento, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão e à produção textual;
III – fortalecer as experiências de linguagem, literatura e cultura escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
IV – incentivar práticas sistemáticas e intencionais de alfabetização no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
V – valorizar iniciativas de consolidação da alfabetização e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
VI – estimular estratégias pedagógicas inclusivas, acessíveis e adequadas às necessidades dos estudantes;
VII – reconhecer iniciativas que contribuam para a redução das desigualdades de aprendizagem;
VIII – incentivar a utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas para o planejamento e o replanejamento pedagógico;
IX – promover a formação continuada a partir da análise e da socialização das experiências desenvolvidas na rede;
X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – incentivar a participação das famílias e a valorização da cultura local nas práticas de leitura e escrita;
XII – ampliar a circulação de experiências pedagógicas que possam ser adaptadas e utilizadas por outras unidades escolares;
XIII – contribuir para o alcance das metas e dos indicadores estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE RECONHECIMENTO
Art. 5º O Programa será organizado em eixos de reconhecimento articulados aos eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Práticas de Linguagem e Cultura Escrita na Educação Infantil: experiências de oralidade, leitura literária, contação de histórias, brincadeiras linguísticas e contato significativo com a cultura escrita, sem antecipação indevida da alfabetização formal;
II – Alfabetização no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental: práticas sistemáticas de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, consciência fonológica, relações entre sons e letras, leitura, escrita, fluência e compreensão;
III – Consolidação da Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens: intervenções pedagógicas planejadas para estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem consolidar habilidades de leitura e escrita;
IV – Literatura, Leitura e Ambientes Alfabetizadores: projetos literários, bibliotecas, cantinhos de leitura, circulação e empréstimo de livros, leitura diária e ampliação do acesso a diferentes gêneros textuais;
V – Equidade, Inclusão e Acessibilidade: práticas que identifiquem barreiras à aprendizagem e promovam a participação de todos os estudantes, com os apoios necessários;
VI – Avaliação, Acompanhamento e Intervenção Pedagógica: experiências que articulem diagnóstico, planejamento, intervenção, acompanhamento, reavaliação e replanejamento;
VII – Formação Continuada e Colaboração Pedagógica: iniciativas de estudo, planejamento coletivo, troca de experiências, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento profissional;
VIII – Família, Comunidade e Território: ações que promovam a participação das famílias, a leitura compartilhada e a valorização da história, da cultura, do patrimônio e das manifestações culturais de Antonina.
§ 1º A SEMED poderá estabelecer, em edital anual, subcategorias ou agrupamentos por etapa de ensino, ano escolar, público atendido ou natureza da experiência.
§ 2º A organização dos eixos deverá contemplar as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sem exigir da Educação Infantil a consolidação convencional da leitura e da escrita.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 6º Poderão participar do Programa:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores alfabetizadores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – professores e profissionais da Educação Especial;
V – equipes pedagógicas;
VI – equipes gestoras das unidades escolares;
VII – grupos de profissionais que desenvolvam projetos ou ações colaborativas;
VIII – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de experiências institucionais.
§ 1º As inscrições poderão ser individuais, coletivas ou institucionais, conforme os critérios estabelecidos no edital anual.
§ 2º A participação dos profissionais deverá observar as atribuições funcionais, as orientações da SEMED e as condições previstas no edital.
§ 3º A participação no Programa será voluntária e não constituirá condição para avaliação funcional, progressão na carreira ou concessão de qualquer vantagem funcional.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º A SEMED publicará edital anual de participação no Programa, contendo, no mínimo:
I – eixos e categorias de reconhecimento;
II – público participante;
III – período, procedimentos e local de inscrição;
IV – documentos necessários à apresentação da prática;
V – critérios e instrumentos de avaliação;
VI – composição e atribuições da comissão avaliadora;
VII – cronograma de análise, divulgação dos resultados e reconhecimento;
VIII – procedimentos para divulgação e compartilhamento das experiências;
IX – regras para interposição de recursos;
X – demais orientações necessárias à execução do ciclo anual.
Art. 8º A inscrição da prática deverá conter, no mínimo:
I – identificação dos profissionais e da unidade escolar proponente;
II – título e eixo de enquadramento da experiência;
III – justificativa e contextualização da necessidade educacional identificada;
IV – objetivos gerais e específicos;
V – público atendido e etapa de ensino;
VI – descrição do planejamento e das estratégias pedagógicas utilizadas;
VII – recursos e materiais empregados;
VIII – período de desenvolvimento e etapas de execução;
IX – formas de acompanhamento e avaliação da aprendizagem;
X – evidências da execução e dos avanços observados;
XI – dificuldades encontradas, ajustes realizados e aprendizagens profissionais decorrentes da experiência;
XII – possibilidades de continuidade, adaptação e compartilhamento da prática.
§ 1º Poderão ser apresentados planos de aula, sequências didáticas, projetos, relatórios, portfólios pedagógicos, produções dos estudantes, registros de acompanhamento, materiais didáticos e outros documentos pertinentes.
§ 2º A documentação deverá demonstrar a relação entre a necessidade identificada, a intervenção pedagógica realizada e as evidências de aprendizagem ou de melhoria das condições de ensino.
§ 3º A ausência de resultados quantitativos expressivos não impedirá o reconhecimento de uma prática que apresente relevância pedagógica, coerência metodológica, evidências qualitativas pertinentes e contribuição para a garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 9º As práticas inscritas serão avaliadas com base em critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados no edital anual.
Art. 10. Constituem critérios de avaliação das práticas:
I – relevância pedagógica e alinhamento à Política Municipal de Alfabetização;
II – clareza dos objetivos e adequação às necessidades de aprendizagem identificadas;
III – intencionalidade, planejamento e coerência das estratégias pedagógicas;
IV – contribuição para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção textual, conforme a etapa de ensino;
V – utilização de evidências para orientar o planejamento, a intervenção e o replanejamento;
VI – acompanhamento dos avanços dos estudantes, considerando suas condições iniciais e necessidades educacionais;
VII – promoção da equidade, inclusão e acessibilidade;
VIII – participação, colaboração e envolvimento da comunidade escolar, quando pertinentes à proposta;
IX – criatividade, contextualização e valorização da cultura local;
X – viabilidade, continuidade e possibilidade de adaptação ou disseminação da experiência;
XI – qualidade dos registros e capacidade de reflexão sobre os resultados e os desafios da prática.
Art. 11. A avaliação poderá utilizar pontuação, pesos e instrumentos específicos, definidos previamente pela SEMED e publicados no edital anual.
§ 1º Os critérios deverão permitir a análise da qualidade pedagógica da experiência, da adequação às necessidades dos estudantes e da contribuição para a aprendizagem.
§ 2º Os resultados de avaliações externas ou indicadores quantitativos poderão constituir evidências complementares, desde que analisados em conjunto com outros registros pedagógicos e com as condições contextuais da unidade escolar.
§ 3º Não será admitida classificação baseada exclusivamente em médias de desempenho, taxas de aprovação, resultados isolados de avaliações externas ou comparação direta entre escolas sem consideração das condições de aprendizagem e do contexto educacional.
§ 4º A avaliação deverá considerar os avanços individuais e coletivos, as estratégias de intervenção e os esforços realizados para assegurar oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes.
Art. 12. A seleção das práticas será realizada por comissão avaliadora designada pela SEMED, observados os critérios de transparência, imparcialidade e ausência de conflito de interesses.
§ 1º A comissão poderá ser composta por profissionais da SEMED e especialistas ou colaboradores com experiência em alfabetização, avaliação, currículo, formação docente e educação inclusiva.
§ 2º Os integrantes deverão declarar eventual conflito de interesses e abster-se de avaliar propostas com as quais mantenham vínculo que comprometa a imparcialidade.
§ 3º A comissão poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar, respeitados os prazos e as condições estabelecidos no edital.
§ 4º A SEMED poderá publicar o resultado preliminar e estabelecer prazo para recursos, antes da homologação do resultado final.
CAPÍTULO VII
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO
Art. 13. As práticas selecionadas poderão receber reconhecimento público por meio de:
I – certificado de reconhecimento da boa prática;
II – menção honrosa;
III – divulgação institucional da experiência nos canais oficiais do Município, observadas as normas aplicáveis;
IV – apresentação em seminários, encontros pedagógicos, mostras e eventos de educação;
V – inclusão em catálogo, repositório ou publicação municipal de boas práticas;
VI – participação em ações de compartilhamento e intercâmbio entre unidades escolares;
VII – utilização da experiência como referência em processos de formação continuada, mediante diálogo com os profissionais responsáveis.
§ 1º As modalidades de reconhecimento serão definidas no edital anual, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária.
§ 2º O reconhecimento poderá contemplar profissionais, equipes ou unidades escolares, de acordo com a natureza da experiência.
§ 3º A concessão de certificado, menção honrosa ou outra forma de reconhecimento não implicará, por si só, pagamento de prêmio, gratificação, bônus ou vantagem funcional.
§ 4º Eventual premiação material ou financeira dependerá de previsão legal específica, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 14. O reconhecimento das boas práticas terá finalidade educativa, formativa e institucional, não constituindo instrumento de competição entre escolas ou profissionais.
Parágrafo único. A SEMED deverá incentivar o compartilhamento das experiências reconhecidas e promover condições para que outras unidades escolares possam conhecer, discutir e adaptar as práticas às suas realidades.
CAPÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO E DA DISSEMINAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS
Art. 15. A SEMED promoverá a disseminação das boas práticas reconhecidas por meio de ações de formação, publicação, intercâmbio e acompanhamento pedagógico.
§ 1º As experiências poderão integrar encontros formativos, reuniões pedagógicas, seminários, mostras e outros espaços institucionais de socialização.
§ 2º A divulgação deverá contemplar a contextualização da prática, os objetivos, as estratégias utilizadas, os recursos empregados, os registros de acompanhamento e as aprendizagens decorrentes da experiência.
§ 3º A disseminação deverá favorecer a reflexão crítica e a adaptação das práticas, respeitando as características das turmas, as condições de cada unidade escolar e as necessidades dos estudantes.
Art. 16. A utilização de imagens, vídeos, produções ou informações que permitam identificar estudantes dependerá da observância da legislação de proteção de dados pessoais, dos direitos da criança e do adolescente e das autorizações legalmente exigíveis.
Parágrafo único. A SEMED deverá priorizar a divulgação de informações pedagógicas pertinentes, com proteção dos dados individualizados dos estudantes e sem exposição indevida de suas dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I – coordenar, implementar e acompanhar o Programa;
II – elaborar e publicar os editais anuais;
III – estabelecer instrumentos de inscrição, avaliação e acompanhamento;
IV – designar a comissão avaliadora;
V – assegurar transparência nos procedimentos de seleção e reconhecimento;
VI – organizar a divulgação dos resultados;
VII – promover espaços de formação e compartilhamento das experiências;
VIII – acompanhar a contribuição do Programa para os objetivos e as metas da Política Municipal de Alfabetização;
IX – manter registros das práticas reconhecidas e de suas possibilidades de disseminação;
X – avaliar anualmente a execução do Programa e propor aperfeiçoamentos;
XI – assegurar a observância das normas de proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 18. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – divulgar o Programa aos profissionais da unidade;
II – incentivar a identificação e a documentação das boas práticas;
III – apoiar a organização dos registros pedagógicos;
IV – favorecer o planejamento coletivo e a troca de experiências;
V – colaborar com as ações de divulgação e formação promovidas pela SEMED.
Art. 19. Compete aos profissionais participantes:
I – apresentar informações verdadeiras e documentação pertinente à prática inscrita;
II – observar os critérios e os prazos estabelecidos no edital;
III – assegurar que a experiência apresentada respeite os direitos dos estudantes;
IV – colaborar, quando possível, com ações de compartilhamento da prática reconhecida;
V – participar de atividades de reflexão e formação relacionadas à experiência, conforme as condições estabelecidas pela SEMED.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 20. O Programa será monitorado e avaliado anualmente pela SEMED, em articulação com as unidades escolares.
Art. 21. O monitoramento poderá considerar, entre outros aspectos:
I – número de práticas inscritas e reconhecidas;
II – distribuição das inscrições por eixo, etapa de ensino e unidade escolar;
III – participação dos profissionais da educação;
IV – diversidade e pertinência das experiências apresentadas;
V – realização de ações de divulgação, formação e intercâmbio;
VI – utilização e adaptação das práticas em outras unidades escolares;
VII – contribuições relatadas para o planejamento e o acompanhamento pedagógico;
VIII – necessidades de aperfeiçoamento do processo de inscrição, avaliação e reconhecimento.
§ 1º A análise deverá considerar a contribuição do Programa para a formação continuada, a colaboração entre escolas e o fortalecimento das práticas de alfabetização.
§ 2º Os indicadores de participação e disseminação não substituirão a análise qualitativa da relevância pedagógica das experiências.
§ 3º Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento do ciclo seguinte e o aperfeiçoamento contínuo do Programa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A participação no Programa não exime as unidades escolares e os profissionais da responsabilidade de implementar a Política Municipal de Alfabetização e assegurar o acompanhamento dos estudantes que necessitem de intervenção pedagógica ou recomposição das aprendizagens.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto aos instrumentos de inscrição, critérios de pontuação, procedimentos de avaliação, cronograma e modalidades de reconhecimento.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela SEMED, observadas as competências administrativas, a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 27 de outubro de 2026
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino
ANEXO ÚNICO
REFERENCIAL
ORIENTADOR PARA A AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
A comissão avaliadora poderá utilizar os seguintes critérios como referência para elaboração do instrumento de avaliação anual:
Critério
Aspectos a observar
Relevância pedagógica
Alinhamento à Política Municipal de Alfabetização e pertinência diante da necessidade identificada.
Planejamento e intencionalidade
Clareza dos objetivos, organização das etapas e adequação das estratégias pedagógicas.
Evidências de aprendizagem
Registros que demonstrem o desenvolvimento da prática, os avanços observados e as necessidades identificadas.
Equidade e inclusão
Estratégias de acessibilidade, participação e atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem.
Avaliação e replanejamento
Utilização de evidências para rever estratégias e orientar intervenções pedagógicas.
Colaboração e formação
Participação da equipe, reflexão sobre a prática e compartilhamento de conhecimentos.
Contextualização e inovação
Adequação ao contexto escolar e valorização da cultura, da história e do território de Antonina.
Continuidade e disseminação
Possibilidade de manutenção, adaptação e compartilhamento da experiência com outras unidades.
A SEMED definirá, em edital anual, a escala de pontuação, os pesos, a nota mínima, os procedimentos de desempate e as demais regras necessárias à aplicação dos critérios.
O instrumento deverá assegurar avaliação transparente e contextualizada, sem reduzir a qualidade da prática a resultados numéricos isolados e sem promover competição prejudicial entre unidades escolares.
Gabinete do Prefeito em 27 de outubro de 2026
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino