SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 039 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.500,00
LEI Nº 039 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
20.001.00.000.0000.0.000 – Defesa Civil
20.001.06.153.0005.1.291 – Manutenção da Defesa Civil
569- 3.3.90.32.00.00 – 1131 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...............R$ 37.500,00
Total Suplementação.................R$ 37.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Repasse da Secretaria Nacional de Defesa Civil Fonte: 1131 R$ 37.500,00
Total Receita R$ 37.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal