SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 55/2023 - ALTERA E REEDITA A LEI 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 55/2023 - ALTERA E REEDITA A LEI 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 55/2023
SÚMULA: ALTERA E REEDITA A LEI21DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1ºAltera e Reedita a Lei Municipal nº21, de 06 de Setembro de 1996 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍO DE ANTONINA - COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Antonina e dá outras providências, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - formular diretrizes e promover politicas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
‘
III - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV - criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI - propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII - promover intercambio e convenio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII - receber denúncias e encaminha-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX - estabelecer e manter canais de comunicação e intercambio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.