SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 067 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.998,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 067 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 49.998,86
LEI Nº 067 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.998,86 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.391.0039.1.324 – Preservação trad. e desenvolvimento da cultura
613 – 3.3.90.39.00.00 – 1410 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 49.998,86
Total da Suplementação: R$ 49.998,86
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal