SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2024
LEI Nº 055/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.718.941,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 055/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.718.941,49
LEI Nº 055/2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.718.941,49 (um milhão, setecentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.17.512.0008.2.035 – Planejamento Cont e exec de Obras
596 – 4.4.90.51.00.00 – 1385 – Obras e Instalações.................R$ 1.718.941,49
Total Suplementação..............R$ 1.718.941,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal