SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI 51/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 51/2021
LEI n° 51/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 427.165,22 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 427.165,22 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000. Execução de Projetos de Agric e Meio Amb
08.003.18.541.0051.1.224. – Gestão de resíduos sólidos
469 – 3.3.90.39.00.00 – 380 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 427.165,22
Total Suplementação: 427.165,22
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 427.165,22
Total Receita: 427.165,22
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal