SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2024
LEI N° 033/2024 SÚMULA: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 033/2024 SÚMULA: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI n° 033/2024
Súmula: “INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte ante projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Antonina, incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, quem vierem a efetuar doações ou patrocínios financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte no âmbito do município de Antonina.
§1º - O Incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao valor da doação, patrocínio ou apoio, que será inserido em Certificado de Crédito expedido pelo Poder Público para o abatimento tributário.
§ 2º - São abrangidas por esta lei todas as manifestações esportivas amadoras contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, constantes ou não do Calendário Oficial, que venham a ser desenvolvidas.
§ 3º - Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
§ 4º - É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei para o pagamento de atletas profissionais e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva.
Art. 2° - Para os fins desta lei considera-se;
I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pela apresentação e execução de projeto esportivo amador.
II - colaborador: a pessoa física ou jurídica, que venha a doar, patrocinar ou apoiar o desenvolvimento do esporte amador.
III - doação: transferência de recursos para a realização de projetos esportivos amadores, com ou sem finalidade promocional e publicitária;
IV - patrocínio: transferência de recursos para a realização de projetos esportivos amadores, com finalidade promocional e publicitária;
V - apoio: a disponibilização de alimentação estadia transporte, materiais permanentes ou de consumo, espaços, aparelhos, equipamentos, recursos técnicos profissionais e demais produtos ou serviços que possam ser avaliados e representados monetariamente em documentos comprobatórios, para a realização de projetos esportivos amadores, com finalidade promocional e publicitária ou de retomo institucional;
VI - certificado de crédito: documento que será expedido ao Colaborador controlado pelo Poder Público após a devida comprovação da doação, patrocínio ou apoio, que vierem a ser destinados aos projetos esportivos amadores, após a confirmação de regularidade fiscal.
Art. 3º - Para fins previstos nesta lei, consideram-se projetos esportivos amadores:
I - promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, inclusive financiar os atletas de alto rendimento, federados ou não, que venham a representar oficialmente o Município;
II - apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município;
III - adquirir e preservar bens e equipamentos para prática esportiva;
IV - desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação de caráter individual e coletivo;
Art. 4° - Os portadores do Certificado de Crédito a que alude o § 1º do artigo 1º desta lei poderão utilizá-los para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU, de cujo imóvel mantenha a propriedade, a posse ou a detenção devidamente comprovada, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite fixado em lei, pelos respectivos contribuintes no exercício fiscal em que financiarem o projeto.
§ 1°- A redução prevista no caput deste artigo será definida em Decreto Regulamentador do Poder Executivo, em percentual do IPTU e do ISS lançados anualmente e devidos pelo contribuinte a partir do exercício seguinte ao da emissão do Certificado de Crédito e nos exercidos subsequentes, enquanto houver saldo.
§ 2° - Não serão concedidos Certificados de Créditos a pessoas que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal.
Art. 5° - Será de competência do Executivo a fixação do limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto esportivo amador individualmente, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 6° - Anualmente, será publicado edital de chamamento, contendo critérios objetivos de relevância e oportunidade, de modo que a Secretaria Municipal de Esportes possa contemplar os projetos esportivos de forma equitativa, sendo posteriormente avaliados e deliberados.
Art. 7° - Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 3° desta lei, os projetos esportivos amadores em cujo valor serão captados e canalizados recursos, consistirão em qualquer um destes instrumentos:
I - incentivo à formação de elementos humanos mediante:
a) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal de área esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
b) formação esportiva de base em escolinhas de iniciação de atletas, destinada a crianças e adolescentes.
II - fomento à prática esportiva, mediante:
a) realização de competições, exposições, festivais, demonstrações e outros congêneres esportivos;
b) cobertura de despesas com documentação, transporte, estadia, alimentação, seguro de pessoas, materiais esportivos e equipamentos destinados aqueles que forem representar o Município fora de seu território em competições oficiais.
III - aquisição, conservação, manutenção e preservação do patrimônio e equipamentos destinados à prática esportiva;
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos mediante:
a) - distribuição irrestrita e gratuita de ingressos para espetáculos esportivos;
b) - levantamento, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas várias modalidades.
V- apoio às atividades esportivas amadoras, mediante:
a) realização de missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte, estadia e alimentação;
b) contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos;
c) ações não previstas neste artigo e consideradas relevantes pela Administração Municipal, após previsão, avaliação e consulta ao departamento municipal de esportes.
Art. 8º - Fica vedada, também, a utilização dos recursos arrecadados em projetos esportivos amadores quando houver vínculo de parentesco, até segundo grau entre o Colaborador (doador, patrocinador ou apoiador) e o Empreendedor esportivo, ou quando, ambos se tratarem da mesma pessoa.
Art. 9° - Será criada uma Comissão Especial com servidores da Secretaria Municipal de Esportes, que terá por finalidade analisar os seguintes requisitos:
I - proposta do projeto;
II - alcance esportivo, educacional e social;
III - orçamento;
IV - retorno de interesse público:
V - clareza e coerência nos objetivos;
VI - relevância para o Município;
VII - capacidade executiva do proponente, mediante análise de seu currículo.
Art. 10 - Os recursos arrecadados dos contribuintes serão encaminhados à um Fundo Municipal que gerirá os valores percebidos, para posterior destinação.
Art. 11 - Aprovado pela Secretaria Municipal Esportes o projeto, o Executivo providenciará a liberação e repasse dos recursos ao proponente.
Art. 12 - Os Certificados referidos no artigo 2°, VI, desta lei terão prazo de validade de 02 (dois) anos para sua utilização, a contar de sua expedição, corrigidos pelos mesmos índices aplicados na correção dos impostos municipais.
Art. 13 - O empreendedor deverá apresentar prestação de contas das importâncias recebidas, para o desenvolvimento de seu projeto esportivo, na forma, prazos e condições previstas em legislação própria em vigor.
Art. 14 - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei por dolo desvio do objetivo e/ou dos recursos, estará sujeito, conforme o caso e garantida defesa prévia, às seguintes sanções:
I - advertência por escrito:
II - devolução das importâncias ou bens recebidos;
III - ao pagamento de multa correspondente a 5 (Cinco) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente;
IV - suspensão temporária para apresentação de projetos esportivos pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Art. 15 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos esportivos poderão ter acesso em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos esportivos amadores beneficiados por esta Lei.,
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 12 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal