SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2026
LEI Nº 50/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.463.557,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.463.557,62
LEI Nº 50/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Obras
05.003.23.695.0007.1.336.
Acesso ao Mirante da Pedra
588 - 4.4.90.51.00.00
1435 Obras e Instalações
405.468,19
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura
591 - 3.3.90.39.00.00
1434 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
254.756,10
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.1.296.
Desenvolvimento de Projetos da Agricultura
590 - 4.4.90.51.00.00
1436 Obras e Instalações
803.333,33
Valor Total: R$ 1.463.557,62
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal