SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2018
LEI 46/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 008/2002 - CMDR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 008/2002 - CMDR
LEI Nº 046/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado Art. 5º de Lei Municipal nº 008, de 21 de Maio de 2002, alterado pela Lei 17/2005 de 18/07/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º - Integram o CMDR:
Representante e suplente Município de Antonina;
Representante e suplente da Câmara Municipal de Antonina;
Representante e suplente dos Trabalhadores Rurais;
Representante e suplente da Secretaria de Estado de Abastecimento e Agricultura – SEAB,
Representante e suplente da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
Representante e suplente do Instituto Ambiental do Paraná;
Representante e suplente da Associação de Pequenos Produtores Rurais e Artesanais de Antonina – ASPRAN;
Representante e suplente da Colônia de Pescadores da Ponta da Pita – Z8;
Representante e suplente da ASCOMBA – Associação de Moradores do Bairro Alto;
Representante e suplente da Comunidade do Cedro – Associação de Moradores do Cedro;
Representante e suplente da Associação de Moradores e Agricultores da Bacia do Rio Cacatu – AMABRIC;
Representante e suplente da FTEMA – Filhos da Terra
Parágrafo Único: Os membros do CMDR serão designados por Decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação de titulares e suplentes dos órgãos e entidades representantes.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 08/2002 e suas alterações.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal