SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2018
LEI 72/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 72/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 072/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada
478 -3.2.90.22.00.00 – 01000 Outros encargos sobre a divida por contrato ...........R$ 100.000,00
TOTAL................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do Gab do Secret financeiro
59 - 3.3.90.39.00.00 – 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......R$ 100.000,00
TOTAL............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal