SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2023
LEI 25/*2023 - SECRETARIA DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25/*2023 - SECRETARIA DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
LEI Nº 25/2023
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaalterado o inciso III do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
(...)
“Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:
I - Órgão de Apoio:
- Gabinete do Vice-Prefeito.
II - Órgão de Assessoramento:
- SAMAE;
- Conselhos Municipais;
III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:
1. Secretaria de Governo e Planejamento
2. Secretaria de Administração
3. Secretaria de Finanças
4. Secretaria de Educação e Esporte
5. Secretaria de Saúde
6. Secretaria de Obras e Urbanismo
7. Secretaria de Meio Ambiente
8. Secretaria de Agricultura
9. Secretaria de Assistência Social
10. Secretaria de Industria e Comércio
11. Secretaria de Pesca
12. Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
13. Secretaria de Comunicação
14. Secretaria de Segurança e Cidadania
15. Secretaria de Assuntos Fundiários e Habitação
16. Chefia de Gabinete
17. Secretaria Especial da Mulher
18. Procuradoria Jurídica
19. Secretaria Municipal de Defesa Civil
20. Secretaria Municipal de Assuntos Portuários”
(...)
Art. 2º - Fica criado o artigo 18.B na Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
(...)
“ Art. 18.B - ºA Secretaria Municipal de Assuntos Portuários tem por finalidade:
I – auxiliar o Prefeito na formulação e implantação da politica municipal para assuntos portuários, retroportuários e afins;
II – analisar, acompanhar acerca de projetos, planos e programas relativos ao desenvolvimentos dos Portos de Antonina/PR;
III – obter investimentos públicos nas operações portuárias e retroportuárias dos Portos de Antonina/PR, por meio de atuação conjuntos com as lideranças locais, regionais, estaduais e federais;
IV – representar o Prefeito em reuniões e eventos relacionados ao setor portuário, retroportuário e atividades afins, mediante delegação específica;
V – representar o Prefeito na ABMP – Associação Brasileira de Municípios Portuários, mediante delegação específica;
VI – estabelecer e implantar estratégias e respectivo monitoramento relacionado à ampliação da participação do Município na arrecadação tributária incidente na movimentação portuária e retroportuária;
VII – propor medidas tendentes a reparar eventuais prejuízos suportados pelo Município decorrentes da atividade portuária;
VIII – desenvolver outras atividades correlatas, a critério do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Assuntos Portuários tem as seguintes diretorias e divisões:
Diretoria Adm de Assuntos Portuários – CC1
Chefia de Divisão Administrativa dos Assuntos Portuários- CC2;
Art. 3º- Cria o item 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS - Anexo I da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
VAGA
SIMBOLO/ REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
20.1)Diretoria Adm De Assuntos Portuários
01
CC1
40h/sem
20.2) Chefia de Divisão Administrativa dos Assuntos Portuários
01
CC2
40h/sem
Art. 4º - Inclui a descrição das atribuições dos cargos de Diretor Adm de Assuntos Portuários, Chefia de Divisão Administrativa de Assuntos Portuários, - Anexo II da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016.
ANEXO II
Secretaria Municipal de Assuntos Portuários
DIRETOR ADM DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Símbolo: C.C - 01
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Organiza, planeja e orienta os assuntos administrativos e operacionais da Secretaria Municipal de Assuntos Portuários
b) Descrição Analítica: Coordenar e chefiar os trabalhos inerentes aos Assuntos Portuários nos termos legais, organizar, direcionar as atividades em relação aos Assuntos Portuários. Fazer cumprir a legislação vigente, normas das posturas municipais relativa à atividade portuária, bem como executar outras atividades conferidas por decreto do executivo, no desenvolvimento da direção dos assuntos portuários. Qualificar a gestão de infraestrutura e dos insumos , zelando pelo bom uso dos recursos. Participar e orientar o processo de planejamento, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas, juntos aos demais profissionais da Prefeitura Municipal.. Atenção aos indicadores e assegurar que os mesmos sejam alcançados com êxito.
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Símbolo: C.C - 02
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar administrativamente, com o Diretor Administrativo, o pessoal lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Portuários.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar o pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Portuários, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal