SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2018
LEI 002/2008 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2008 - REPUBLICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO
LEI N°. 002/08
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 006 de 12 de Junho de 2001 que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o título II, artigo 2º , inciso III, da Lei Municipal nº 006 de 12 de Junho de 2.001, que passa a ter a seguinte redação:
“III – Órgãos de Desenvolvimento Operacional:
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Educação e Esportes
- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Secretaria Municipal de Comunicação;
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 2º- Fica alterado a seção VIII, artigo 10º da referida Lei, conforme segue:
“SEÇÃO VIII
Da Secretaria de Educação e Esportes
Art. 10 - A Secretaria de Educação e Esportes tem por finalidade:
I- Elaborar os planos municipais da educação de longa e curta duração em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional da Educação e dos planos Estaduais;
II- Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;
III- Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;
IV- Manter a rede escolar que atenda preferencialmente a zona rural, sobretudo aquela de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;
V- Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola:
VI- Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda , para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;
VII- Propor a localização das escolas municipais, através do adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
VIII- Realizar serviços de assistência educacional, destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IX- Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorando municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;
X- Promover a orientação educacional, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XI- Desenvolver programas, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;
XII- Estudar a viabilidade da implantação do ensino agrícola do Município;
XIII- Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e a assistência ao aluno;
XIV- Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;
XV- Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-as com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XVI- Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem formação prescrita na legislação específica, a fim de que possa atingir gradualmente a qualificação exigida;
XVII- Organizar, em articulado com a Secretaria de Administração, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação;
XVIII- Organizar, manter , expandir e supervisionar a Biblioteca Municipal.
XIX- Promover as práticas esportivas na comunidade;
XX- Promover o relacionamento com clubes, ligas, associações de quaisquer modalidades esportivas do Município bem como entidades- congêneres dos município vizinhos;
XXI- Organizar calendários de atividades esportivas e recreativas a serem realizadas no Município;
XXII- Responsabilizar-se pelo plano de participação da cidade nos jogos regionais e jogos abertos do interior;
XXIII- Organizar o ensino de aprimoramento das diferentes modalidades esportivas, com utilização dos próprios esportistas municipais, com expressa autorização do executivo, ou ainda, entrar em entendimento com os clubes do Município para tais realizações.
XXIV- Promover competições esportivas inter-colegiais locais, regionais, municipais ou estaduais ou, com outros órgãos ou associações que prestigiem os mesmos objetivos;
XXV- Para as promoções de competições esportivas entre clubes e colégios locais, deve-se elaborar um calendário anual de participação;
XXVI- Promover, o cadastramento de saúde dos atletas e esportistas amadores que representam ou participem de competições patrocinadas pelo Município.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes tem a seguinte divisão:
I- Diretoria Geral.
II- Divisão de Esportes”
Art. 3º- Fica alterada a seção XIII, artigo 16º da referida Lei, conforme segue:
“SEÇÃO XIII
Da Secretaria de Comunicação.
Art. 16- A Secretaria Municipal de Comunicação tem por finalidade:
I- Divulgar as atividades do Executivo, bem como de outros assuntos de interesse da coletividade, conforme matéria fornecida pelo Gabinete do Prefeito;
II- Divulgar, nos jornais escolhidos como oficiais do Município, Leis, Decretos, avisos, editais e demais atos do executivo Municipal;
III- Divulgar notícias de interesse do Município e, marcar entrevistas com representantes dos meios de comunicação, com a anuência do Chefe de Gabinete;
IV- Ser porta-voz do Prefeito, quando previamente autorizado, para transmitir notícias e informações de caráter oficial;
Parágrafo Único - A Secretaria de Comunicação tem a seguinte divisão:
a) Divisão de Comunicação; “
Art. 4º- Fica alterado a seção XIV, artigo 17º da referida Lei, conforme segue:
”SEÇÃO XIV
Da Secretaria de Turismo e Cultura
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tem por finalidade:
I- Planejar e implantar uma política de incentivo ao turismo;
II- Propor e realizar convênios e intercâmbios de turismo;
III- Participar de congressos e eventos relacionados às atividades turísticas do Município;
IV- Criar condições de aproveitamento dos recursos naturais, históricos e da cultura regional aplicando-o nos projetos de desenvolvimento turístico municipal;
V- Promover treinamento e capacidade profissional dos setores ligados ao turismo municipal;
VI- Desenvolver planejamento de marketing, visando divulgar o Município como pólo turístico;
VII- Criar estrutura básica de atendimento aos turistas;
VIII- Desenvolver, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, mecanismos que incorporem os produtos, artesanatos , teatro e música ao pólo turístico municipal;
IX- Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências das artes e das letras;
X- Proteger o patrimônio cultural histórico e artístico do Município;
XI- Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, e natureza científica ou sócio econômica;
XII- Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XIII- Documentar as artes populares;
XIV- Promover, com regularidade e execução de programas culturais de interesse para a população;
XV- Organizar, manter e supervisionar museus municipais;
Parágrafo Único - A Secretaria de Turismo e Cultura tem as seguintes divisões:
I- Diretoria Geral:
a) Divisão de Turismo;
b) Divisão de Cultura; “
Art. 5º- A alteração da Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, os reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 7º- Os demais artigos da Lei Municipal nº 006/2001 permanecem inalterados.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 17 de Março de 2.008.
KLEBER OLIVEIRA FONSECA
Prefeito Municipal