SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 031/2016 - AUTORIZA CRÉD SUPL R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2016 - AUTORIZA CRÉD SUPL R$ 100.000,00
LEI nº 031/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito suplementar por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 31/2015 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme abaixo discriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
369 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv de Terc – P Fisica.....R$ 100.000,00
TOTAL.........R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
210 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00
TOTAL.............R$ 100.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal