SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI 49/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Lei nº49/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convenio da Reforma, recuperação e adaptação do CREAS
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0005.1.310 – REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO CREAS
4.4.90.51.00.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............R$ 250.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal