SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 054 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 054 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00
LEI Nº 054 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 ( setenta mil reais)
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
18.002.00.000.0000.0.000 – Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
18.002.14.422.0003.2.323 – Gestão de Recursos do Fundo dos Direitos da Mulher
593 – 4.4.90.52.00.00 – 1096 – Equipamentos e material permanente...R$ 70.000,00
Total Suplementação...............................R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal