SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2026
LEI 002/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI Nº 005/2026
SÚMULA: Concede revisão geral anual sobre a Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão geral anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2025.
§ 1º. O cálculo dos valores que resultarem em centavos será arredondado matematicamente.
§ 2º. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores de provimento efetivo (Anexo I) cujos níveis estejam com valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional vigente, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.
§4º. Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores do magistério (Anexo II) cujos níveis estejam com valores inferiores ao Piso Nacional do Magistério - 2026, em atendimento à legislação aplicável.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
01
R$ 1.387,00
30
R$ 3.760,00
02
R$ 1.435,00
31
R$ 3.894,00
03
R$ 1.487,00
32
R$ 4.030,00
04
R$ 1.538,00
33
R$ 4.174,00
05
R$ 1.593,00
34
R$ 4.316,00
06
R$ 1.649,00
35
R$ 4.469,00
07
R$ 1.708,00
36
R$ 4.627,00
08
R$ 1.762,00
37
R$ 4.785,00
09
R$ 1.828,00
38
R$ 4.898,00
10
R$ 1.893,00
39
R$ 5.130,00
11
R$ 1.957,00
40
R$ 5.307,00
12
R$ 2,026,00
41
R$ 5.492,00
13
R$ 2.099,00
42
R$ 5.686,00
14
R$ 2.169,00
43
R$ 5.886,00
15
R$ 2.246,00
44
R$ 6.088,00
16
R$ 2.324,00
45
R$ 6.290,00
17
R$ 2.403,00
46
R$ 6.525,00
18
R$ 2.488,00
47
R$ 6.752,00
19
R$ 2.580,00
48
R$ 6.987,00
20
R$ 2.667,00
49
R$ 7.234,00
21
R$ 2.763,00
50
R$ 7.486,00
22
R$ 2.856,00
51
R$ 7.749,00
23
R$ 2.957,00
52
R$ 8.019,00
24
R$ 3.062,00
53
R$ 8.300,00
25
R$ 3.167,00
54
R$ 8.590,00
26
R$ 3.279,00
55
R$ 8.891,00
27
R$ 3.388,00
56
R$ 9.202,00
28
R$ 3.513,00
57
R$ 9.524,00
29
R$ 3.634,00
58
R$ 9.857,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Magistério Municipal
Níveis
Vencimento
I
R$ 1.902,00
II
R$ 1.979,00
III
R$ 2.058,00
IV
R$ 2.139,00
V
R$ 2.224,00
VI
R$ 2.313,00
VII
R$ 2.406,00
VIII
R$ 2.503,00
IX
R$ 2.603,00
X
R$ 2.707,00
XI
R$ 2.816,00
XII
R$ 2.928,00
XIII
R$ 3.044,00
XIV
R$ 3.167,00
XV
R$ 3.293,00
XVI
R$ 3.426,00
XVII
R$ 3.563,00
XVIII
R$ 3.706,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Magistério Municipal
Função Gratificada
Símbolo
Valor da Gratificação
Direção – Escolas Municipais
FG-1
R$ 9.032,00
Direção Auxiliar – Escolas Municipais
FG-2
R$ 9.032,00
Coordenação Pedagógica – Escolas Municipais
FG-3
R$ 7.338,00
Coordenação Técnica
FG-4
R$ 8.709,00
Documentador Escolar
FG-5
R$ 6.209,00
Unidade de Controle Interno - UCI
Função Gratificada
Símbolo
Valor da Gratificação
Coordenador UCI
FG - 1
R$ 9.975,00
Assessor UCI
FG - 2
R$ 5.987,00
Licitação
Função Gratificada
Símbolo
Valor da Gratificação
Agente de Contratação
FG - 1
R$ 6.063,00
Pregoeiro
FG - 2
R$ 6.063,00
Equipe de Apoio
FG - 3
R$ 3.638,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
Pensionistas e Inativos
Pensionistas
Nível – Equivalente à tabela do Anexo I
Antonia A. Cotelessi
14
Inativos
Nível – Equivalente à tabela do Anexo I
Claudete Alves Rodrigues
01
Dinorah da Cruz Gomes
21
Iramese C. Shtorache
31
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO V
TABELA DE SUBSÍDIOS DO CONSELHO TUTELAR
Cargo
Símbolo
Vencimento
Conselheiro Tutelar
CT
R$ 2.186,00
Valores arredondados matematicamente.
PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT
Agente de Combate de Endemias CLT
Cargo
Símbolo
Vencimento
Agente Comunitário de Saúde
ACS
R$ 3.242,00
Agente de Combate de Endemias
ACE
R$ 3.242,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 005/2026
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS COMISSIONADOS
Cargos de Provimento em Comissão do Executivo
Símbolo
Vencimento
CC-1
R$ 4.402,00
CC-2
R$ 2.642,00
CC-3
R$ 9.118,00
Valores arredondados matematicamente.
TABELA DE VENCIMENTOS COMISSIONADOS
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
Símbolo
Vencimento
CC - E
R$ 8.999,00
CC - 1
R$ 6.385,00
CC - 2
R$ 4.784,00
CC - 3
R$ 3.707,00
CC - 4
R$ 2.870,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete da Prefeita, em 25 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal