SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 48/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75
LEI Nº 48/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 163.795,75 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenvolv cultura
582 – 3.3.90.36.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 81.897,88
582 – 3.3.90.39.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 81.987,88
Total Suplementação....R$ 163.795,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita 1.3.2.1.01.01.10.99630000 Fonte: 1806 R$ 2.820,14
Receita 1.7.1.9.99.01.02.00000000 Fonte: 1806 R$ 160.975,61
Total da Receita R$ 163.795,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal