SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2023
LEI 24/2023 - CARGOS PREFEITURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2023 - CARGOS PREFEITURA
LEI N.º 024/2023
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaalterado o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
(...)
“ Art. 11 - ºA Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes diretorias e divisões:
Coordenadoria de Licitações – CC3;
Diretoria de Finanças- CC1;
Diretoria de Contabilidade- CC1;
Chefia de Divisão de Tributação- CC2;
Chefia de Divisão de Informática- CC2;
Chefia de Divisão de Compras- CC2;
Chefia de Divisão de Fiscalização – CC2.
Art. 2º - Ficaalterado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
(...)
“ Art. 13 - ºA Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes diretorias e divisões:
1.1 – Diretoria de Indústria, Comércio e Trabalho – CC1;
Chefia de Indústria e Comércio - CC2;
Chefia de Trabalho- CC1;
Art. 3º- Altera o item 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E Item 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO - Anexo I da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VAGA
SIMBOLO/ REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
11.1) Coordenadoria de Licitações
01
CC3
40h/sem
11.2) Diretoria de Finanças
01
CC1
40h/sem
11.3) Diretoria de Contabilidade
01
CC1
40h/sem
11.4) Chefia de Divisão de Tributação
01
CC2
40h/sem
11.5) Chefia de Divisão de Informática
01
CC2
40h/sem
11.6) Chefia de Divisão de Compras
01
CC2
40h/sem
11.7) Chefia de Divisão de Fiscalização
01
CC2
40h/sem
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
VAGA
SIMBOLO/ REMUNERAÇÃO
CARGA HORARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
01
SEC/AGENTE POLITICO
40h/sem
13.1) Diretor de Indústria, Comércio e Trabalho
01
CC1
40h/sem
13.2) Chefia de Indústria e Comércio
01
CC2
40h/sem
13.3) Chefia de Trabalho
01
CC2
40h/sem
Art. 4º - Inclui a descrição das atribuições do cargo de Diretor de Contabilidade da Sec Mun de Finanças, - Anexo II da Lei nº22, de 30 de Junho de 2016.
ANEXO II
Secretaria Municipal de Finanças
DIRETOR DE CONTABILIDADE
Símbolo: C.C - 01
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Organiza, planeja e orienta os assuntos administrativos, contábeis e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
b) Descrição Analítica: Coordenar e chefiar os trabalhos inerentes a contabilidade nos termos legais, organizar, direcionar as atividades em relação aos Assuntos contábeis. Fazer cumprir a legislação vigente, normas, bem como executar outras atividades afins , no desenvolvimento da direção dos assuntos contábeis. Qualificar a gestão de infraestrutura e dos insumos , zelando pelo bom uso dos recursos. Participar e orientar o processo de planejamento, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas, juntos aos demais profissionais da Prefeitura Municipal.. Atenção aos indicadores e assegurar que os mesmos sejam alcançados com êxito.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal