SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 70/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 70/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000.000,00
LEI Nº 70/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
608 – 3.3.71.70.00.00 – 494 – Rateio pela participação em Consórcio.R$ 1.000.000,00
Total Suplementação....R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 20 de dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal