SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2022
LEI 29/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2022
LEI Nº 029/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 299.418,99 (duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 299.418,99 (duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000 – PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
505 – 4.4.90.52.00.00 – 1962 – Equipamentos e material permanente ...R$ 99.806,33
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do sec de assist social
507 – 4.4.90.52.00.00 – 1962 – Equipamentos e material permanente ...R$ 199.612,66
Total Suplementação ...........R$ 299.418,99
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 2.4.2.2.54.01.00000000 Fonte 1962 R$ 299.418,99
Total Receita: R$ 299.418,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal