SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2023
LEI 001/2023 - INCENTIVO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2023 - INCENTIVO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
LEI N.º 001/2023
SÚMULA - Institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Antonina a ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº13.958, de 18 de dezembro de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), alocados para atuação neste Município.
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo de que trata esta Lei no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a ser pago mensalmente em pecúnia, enquanto o município permanecer credenciado ao Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei é de natureza indenizatória, não se caracterizando como pagamento por contraprestação de serviço ao Município.
Art. 4ºAs despesas com a instituição da ajuda de custo para os médicos participantes do ProgramaMédicos pelo Brasil criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Antonina.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Antonina, 27 de janeiro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal