SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 030/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ANTONINA/PR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ANTONINA/PR.
LEI Nº 030/2025
Súmula: Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Antonina/PR.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Antonina, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.488.423/0001-41, com sede no Fórum da Comarca, situado na Travessa Ildefonso, nº 115, Centro, CEP 83.370-093, no município de Antonina/PR.
Art. 2º. O Conselho da Comunidade tem como finalidade promover ações de apoio e assistência às pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, além de colaborar com o Poder Judiciário na execução penal e na ressocialização.
Art. 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal