SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2017
LEI 36/2017 - AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A ADETUR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2017 - AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A ADETUR
LEI Nº 036/2017
SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ADETUR – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO LITORAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual ADETUR LITORAL – Agência de Desenvolvimento do Turismo sustentável do Litoral do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ADETUR LITORAL – Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná.
§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR LITOPRAL em Assembléia Geral.
§ 2º - Outros valores poderão ser repassados a ADETUR LITORAL como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e/ou ações específicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal