SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2024
ERRATA - LEI 31/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA - LEI 31/2024
ERRATA
LEI N° 031/2024
SÚMULA: INSTITUI A “TARIFA ZERO” NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Antonina/PR a tarifa zero para todos os usuários do transporte público coletivo urbano municipal.
Art. 2º - Fica isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus do Município de Antonina/PR todos os usuários do transporte público coletivo urbano municipal, residente ou não no Município de Antonina/PR.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Administração, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Antonina/PR, a fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Para cumprimento da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a adaptar o contrato de concessão atual, vedada a renovação automática da atual concessão sem autorização legislativa e respeitando o art. 4º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (NR)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 05 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal