SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI 17/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2021
LEI N° 017/2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.098.000,00 (um milhão e noventa e oito mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
462 – 3.3.90.34.00.0000 – 01103– Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.......R$ 250.000,00
463 – 3.3.90.34.00.0000 – 01104– Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.......R$ 248.000,00
460 – 3.3.90.36.00.00 – 01103 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 200.000,00
461 – 3.3.90.36.00.00 – 01104 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 400.000,00
Total Suplementação : .......................................R$ 1.098.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de quadras esportivas
167 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e Instalações.......R$ 200.000,00
168 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e Instalações....R$ 648.000,00
06.002.12.361.0021.1.168 – construção de 01 Centro esportivo educacional
169 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e Instalações....R$ 100.000,00
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
175 – 3.3.90.30.00.00 – 01103 – Material de Consumo......R$ 150.000,00
Total Redução : .......................................R$ 1.098.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 09 de Junho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal