SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 49/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00
LEI Nº 49/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
06..000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau
584 – 3.3.90.33.00.00 – 31103 – Passagens e despesas com locomoção...R$ 200.000,00
Total Suplementação....R$ 200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal