GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
LEI Nº. 4.070 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.070 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 67/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.070 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100.000,00
3.1.90.13.00.00.1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500,00
2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.13.00.00.1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.500,00
06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde
3.1.90.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
3.1.91.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
2.044. Manter o Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00.1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.000,00
2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
170.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
001. GABINETE DA EDUCAÇÃO
2.019. Manter o Gabinete de Educação
3.1.90.11.00.00.1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
7.500,00
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.500,00
06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP
3.3.71.70.00.00.1494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
18.000,00
2.044. Manter o Programa Saúde da Família
3.1.91.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.16.00.00.1494 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
10.000,00
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
3.1.90.11.00.00.1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
48.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO
7.500,00
0004 – ENSINO FUNDAMENTAL
101.500,00
0005 – EDUCACAO INFANTIL
7.500,00
101.500,00
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
28.000,00
118.000,00
0013 – SAUDE DA FAMILIA
28.000,00
50.000,00
0015 – AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
170.000,00
10.000,00
0035 – MELHOR EM CASA
48.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb
101.500,00
2.019. Manter o Gabinete de Educação
7.500,00
2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb
7.500,00
101.500,00
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
100.000,00
2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP
18.000,00
2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde
28.000,00
2.044. Manter o Programa Saúde da Família
28.000,00
50.000,00
2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde
170.000,00
10.000,00
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
48.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal