GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
TERMO DE CESSÃO SOBRE USO DE VEÍCULO
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE CESSÃO SOBRE USO DE VEÍCULO
Por este instrumento de cessão de uso sobre de veículos de propriedade do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na cidade de Andirá - PR, situado a Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº. 190, inscrita no CNPJ sob n°. 76.235.761/0001-94, neste ato representado pela Excelentíssima Prefeita, Sra. EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, brasileira, capaz, casada, portadora do RG nº. *** SESP/PR, inscrita no CPF nº. 967.***.419-**, residente e domiciliado na Rua Adolfo Gilioli, 70 – Jardim Santa Helena, nesta cidade de Andirá – Paraná, de ora em diante chamada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado, o SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na cidade de Andirá - PR, situado a Rua Minas Gerais n°. 828, inscrito no CNPJ sob n°. 20.856.995/0001-02, neste ato representado pelo Senhor MARCOS CESAR CAETANO PIMENTA, brasileiro, capaz, casado, portador do RG nº. *.671.529-* SESP/PR, inscrito no CPF nº. 633.***.509-0*, residente e domiciliado a Avenida Cesário Castilho, 1225 – Jardim Novo Horizonte, nesta cidade de Andirá – Paraná, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA: O veículo objeto desta Cessão de Uso é:
Automóvel Marca/Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E; Cor: BRANCA; Placa: BCC-8351; Ano de Fabricação/Modelo: 2018/2018; Espécie/Tipo: CARGA CAMINHONETE; Renavam: 0115.094956-0; Chassi: 9BD5781FFJY229993; Placa de Patrimônio nº. 17.256.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente termo o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ concede o uso ao SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, do veículo descrito na Cláusula Primeira, com fundamento na interpretação do art. 96, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Andirá.
CLÁUSULA TERCEIRA: A concessão do direito de uso será a titulo gratuito, para utilização exclusiva nas atividades do cessionário, por um período de 60 meses a partir de 29 DE OUTUBRO DE 2026, podendo ser prorrogada por interesse das partes quantas vezes forem necessárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Andirá poderá revogar a cessão do bem cedido, independente de motivação, a critério de conveniência e oportunidade, desde que comunique a intenção com 30 dias de antecedência, não restando qualquer pretensão financeira por parte do SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE.
CLÁUSULA QUARTA: SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, sob pena de resolução imediata da presente concessão, compromete-se a cumprir as seguintes condições resolutórias:
I - que o veículo ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades na cessionária;
II - que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas;
IV - que o veículo seja mantido e conservado em perfeitas condições de uso, realizando as devidas manutenções, revisões de garantia conforme a recomendação do fabricante e dos profissionais da área de mecânica automotiva.
CLÁUSULA QUINTA: A partir da vigência da presente concessão, o SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade do SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, todas as despesas com deslocamento, abastecimento de combustível, manutenção total do veículo e seguro do automóvel (seguro contra furtos e roubos, danos morais, danos corporais, avarias, perda total, desastres, de terceiros e de passageiros).
CLÁUSULA SEXTA: SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, desde já, faculta ao MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, examinar ou vistoriar o veículo cedido, quando este entender conveniente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer cláusula desta concessão, originando Ação Judicial, será responsável por todas as despesas decorrentes do processo.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Andirá-PR, para dirimir dúvidas oriundas desta cessão.
E, assim, certos e ajustados, firmam as partes esta concessão, em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Andirá, 29 de outubro de 2026.
Cedente
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Cessionário
SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
TESTEMUNHAS: