GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2026
LEI Nº. 4.038 DE 12 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.038 DE 12 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 27/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.038 DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
001. GABINETE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.200,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - CRAS
3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS
4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.200,00
2.093. Manter a Central do Trabalhador
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
500,00
004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA
6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
1.500,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO
5.200,00
0023 – ASSISTENCIA SOCIAL
5.200,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social
5.200,00
2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - CRAS
2.000,00
2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS
1.200,00
2.093. Manter a Central do Trabalhador
500,00
6.006. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança
1.500,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal