GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITA MUNICIPAL
Processo administrativo
nº 312/2026
Pregão eletrônico
nº 038/2026
Recorrentes
MUNDIAL FOGOS LTDA. e MARCELL RODRIGUES DE CAMARGO — MAGIA FOGOS
Recorridas
LDA FOGOS LTDA. e JAIR PEREIRA DA SILVA AVARÉ ME
Objeto
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de shows pirotécnicos, incluindo fornecimento de fogos de artifício, serviços de manejo e montagem, em atendimento às secretarias municipais
I — DO RELATÓRIO
Trata-se da apreciação dos recursos administrativos interpostos por MUNDIAL FOGOS LTDA. e MARCELL RODRIGUES DE CAMARGO — MAGIA FOGOS contra as decisões de habilitação das empresas LDA FOGOS LTDA., relativamente aos lotes 01, 02, 03 e 06, e JAIR PEREIRA DA SILVA AVARÉ ME, relativamente aos lotes 04 e 05, no Pregão Eletrônico nº 038/2026.
A empresa Mundial Fogos questiona, em síntese, a comprovação da autorização ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos, a apresentação do Certificado de Inspeção Veicular — CIV, a suficiência das certidões falimentares e o atendimento à experiência mínima exigida pelo edital. Quanto à empresa Jair, também impugna a abrangência do Certificado de Registro do Exército e a compatibilidade do alvará de funcionamento com o objeto licitado.
A empresa Magia Fogos requer a conferência individual da documentação relativa às autorizações policiais, ao armazenamento e transporte dos produtos pirotécnicos, à habilitação e disponibilidade do profissional
Blaster, ao Certificado de Registro do Exército e aos atestados de capacidade técnica.
A LDA apresentou contrarrazões unificadas, defendendo a regularidade da habilitação. Sustenta a suficiência da documentação profissional e empresarial, a possibilidade de somatório dos atestados e o saneamento da documentação falimentar. Argumenta que as exigências relacionadas ao transporte devem observar a expressão “quando aplicável” e que determinados documentos seriam próprios da execução contratual.
Foram examinados, ainda, o edital retificado, seu Anexo II, o Termo de Referência, a manifestação da LDA sobre a exequibilidade das propostas dos itens 04 e 05, datada de 11/08/2026, e sua resposta à diligência na fase recursal, datada de 20/10/2026 e assinada eletronicamente em 27/10/2026, acompanhada dos documentos apresentados.
A pregoeira proferiu duas manifestações em 20/10/2026 relativas à empresa Jair e duas decisões em 27/10/2026 relativas à LDA.
Quanto à LDA, reconsiderou a habilitação e declarou sua inabilitação nos lotes 01, 02, 03 e 06, por ausência de comprovação tempestiva da Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos — AATIPP, reconhecendo, adicionalmente no lote 06, insuficiência da comprovação do quantitativo mínimo de experiência anterior.
Quanto a Jair, reconheceu a insuficiência do atestado examinado, ressalvando a verificação de outros documentos integrantes dos autos e a observância das providências saneadoras juridicamente cabíveis antes da inabilitação.
É o relatório.
II — DA ADMISSIBILIDADE E DOS LIMITES DA PRESENTE APRECIAÇÃO
Os recursos versam sobre atos de habilitação, hipótese contemplada pelo art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Adoto o juízo positivo de admissibilidade realizado pela pregoeira nas manifestações examinadas e conheço dos recursos, sem acrescentar datas de intimação, registros da intenção recursal ou circunstâncias de protocolo não individualizadas nos documentos que fundamentam esta decisão.
A apreciação superior deve enfrentar os argumentos capazes de influenciar o resultado, distinguindo os requisitos comprovados daqueles cuja demonstração se mostrou insuficiente. O acolhimento de determinado fundamento não implica concordância com todas as alegações da respectiva recorrente.
Também deve ser observada a diferença entre as decisões efetivamente reconsideradas pela pregoeira e os pontos cuja conclusão depende de complementação da instrução. A presente manifestação confirma os fundamentos acolhidos quanto à LDA e determina as providências necessárias à conclusão dos questionamentos relativos a Jair, sem instituir etapa recursal adicional não prevista em lei.
III — DAS REGRAS DO EDITAL E DO SANEAMENTO DOCUMENTAL
3.1. Do percentual mínimo de capacidade técnica
A leitura do edital retificado esclarece a divergência suscitada nas contrarrazões da LDA.
O item 5.1 do Anexo II estabelece que o atestado deverá comprovar pelo menos 30% do objeto, enquanto o item 5.2 relaciona esse percentual à
quantidade de serviços exigida para cada lote. O item 5.3 admite expressamente o somatório de atestados.
Portanto, não se aplica o percentual de 50% mencionado nas contrarrazões. A análise deve observar o percentual efetivamente estabelecido no instrumento convocatório vigente.
Os quantitativos são os seguintes:
Lotes
Quantidade prevista por lote
Percentual editalício
Quantidade mínima de execuções inteiras compatíveis
01, 02 e 03
02 serviços
30%
01 por lote
04 e 05
02 serviços
30%
01 por lote
06
10 serviços
30%
03
Nos lotes com duas unidades de serviço, o resultado matemático de 30% corresponde a 0,6 serviço. A comprovação de uma execução inteira compatível atende ao mínimo, sem que isso represente alteração do percentual editalício.
O somatório é permitido, e não se exige atestado exclusivo para cada lote. Um mesmo serviço anterior pode demonstrar aptidão para mais de um lote, desde que suas características e complexidade sejam compatíveis com cada exigência examinada.
Registra-se, ainda, que o item 5.1 admite atestados em nome do licitante ou de membro de sua equipe, nas condições de vínculo ali previstas. Essa possibilidade deve ser considerada na conferência documental, sem impor, durante o julgamento, restrição mais severa do que a estabelecida no edital.
3.2. Das condições preexistentes e dos documentos posteriores
O item 14.8 das Condições Gerais autoriza diligências para esclarecer ou complementar a instrução e admite documentos que atestem condição preexistente à abertura da sessão pública.
A previsão deve ser aplicada em conjunto com o art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que permite a complementação de informações necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame e a atualização de documentos cuja validade tenha expirado depois do recebimento das propostas.
Consequentemente, a emissão posterior de um documento não determina, por si só, sua rejeição. Um atestado emitido posteriormente pode comprovar serviço executado antes da abertura; uma certidão posterior pode esclarecer situação anterior, conforme seu conteúdo e abrangência.
É diferente, entretanto, a constituição posterior de uma autorização ou condição que deveria estar atendida no marco temporal exigível. A diligência não permite presumir que uma condição adquirida depois já existia anteriormente.
Esse entendimento é compatível com o Acórdão nº 1.211/2021 do Tribunal de Contas da União — Plenário, expressamente referido no edital, que admite o recebimento de documento ausente destinado a comprovar condição já atendida pelo licitante quando apresentou a proposta.
3.3. Da distinção entre habilitação e autorizações de cada evento
O Anexo II relaciona os documentos exigidos na habilitação, enquanto os itens 1.2.10, 1.4.3 e 1.4.4 do Termo de Referência disciplinam a documentação técnica e de segurança necessária antes de cada espetáculo.
As previsões são complementares. As licenças vinculadas ao local, à data e às condições específicas de um evento futuro serão apresentadas no momento próprio, mas essa obrigação não afasta os requisitos expressamente estabelecidos para habilitação.
Da mesma forma, a Administração não pode antecipar indiscriminadamente para a habilitação toda documentação operacional de eventos ainda não definidos. A exigibilidade deve ser identificada conforme a atividade, o documento e a disposição editalícia correspondente.
IV — DOS RECURSOS REFERENTES À LDA FOGOS LTDA.
4.1. Da autorização ambiental para transporte interestadual
O item 5.5, alínea “f”, do Anexo II exige autorização ambiental expedida pelo IBAMA quando a execução contratual envolver transporte interestadual de produtos perigosos.
No caso da LDA, a incidência da exigência não decorre apenas de sua sede em São Paulo. A própria resposta à diligência declara a realização de logística de transporte própria de Urânia/SP para o Paraná, identificando a operação à qual se aplica o requisito.
A orientação oficial do IBAMA confirma a obrigatoriedade da autorização específica para o transporte interestadual de produtos perigosos e distingue esse documento da regularidade cadastral perante o órgão ambiental.
O Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal — CTF/APP, registro nº 8.828.745, apresentado pela LDA, refere-se à atividade 18-7, comércio de produtos químicos e produtos perigosos. O próprio documento ressalva que não desobriga a obtenção de licenças e autorizações específicas.
Portanto, esse certificado não equivale à AATIPP. Também não a substituem o registro na ANTT, o Certificado de Registro do Exército ou os alvarás policiais, pois tais documentos se destinam a controles distintos.
Na resposta à diligência, a LDA apresentou efetivamente uma AATIPP, emitida em 08/09/2026, com validade até 08/12/2026, em seu CNPJ, abrangendo classes de risco que incluem explosivos e estados de atuação que incluem São Paulo e Paraná.
O documento foi considerado. Sua apresentação, entretanto, não resolve a questão temporal: o edital fixou a abertura da sessão para 05/08/2026, e não foi demonstrada autorização ambiental anterior que comprovasse o atendimento do requisito naquele momento.
A resposta afirma o atendimento preexistente, mas a autorização anexada inicia sua validade posteriormente. Não a acompanha, no conjunto examinado, autorização precedente, documento de renovação ou outro elemento apto a demonstrar que a condição já estava atendida na abertura.
A conclusão não se funda exclusivamente na data de emissão, nem significa afirmar que a empresa jamais tenha possuído autorização ambiental. O fundamento é a ausência de comprovação da condição preexistente, apesar da oportunidade de esclarecimento registrada nas decisões da pregoeira.
Também não procede a aplicação do item 6.8 do Anexo II como autorização irrestrita para suprir qualquer requisito. Esse dispositivo trata de informações e certidões vencidas no registro cadastral e deve ser interpretado em conformidade com o art. 64 e com o item 14.8, sem permitir a constituição posterior de condição originalmente não demonstrada.
A expressão “quando aplicável” exige a verificação da operação concreta. Uma vez confirmada pela própria empresa a realização de transporte próprio interestadual de produtos perigosos, não autoriza o afastamento do requisito.
Assim, acolho os fundamentos da pregoeira e confirmo a inabilitação da LDA nos lotes 01, 02, 03 e 06 por insuficiência de comprovação tempestiva da AATIPP exigida no item 5.5, alínea “f”, do Anexo II.
4.2. Dos atestados de capacidade técnica
A qualificação exigida deve guardar correspondência com o objeto, que compreende a execução de espetáculos pirotécnicos e não apenas a comercialização de artefatos.
A possibilidade de tecnologia e composição equivalentes não exige identidade absoluta de marcas ou de cada material empregado em contratações anteriores. Contudo, a equivalência não dispensa a comprovação da experiência operacional nem permite transformar automaticamente fornecimentos de materiais em espetáculos executados.
a) Atestado de Três Fronteiras/SP
O documento identifica um show pirotécnico e atribui à empresa a responsabilidade de entregar, instalar e executar a queima, com duração mínima de sete minutos.
Há, portanto, comprovação objetiva de uma execução operacional anterior. Nos lotes 01, 02 e 03, isso afasta a alegação de insuficiência exclusivamente quantitativa, conforme reconhecido pela pregoeira.
Quanto à ausência da expressão literal “baixo ruído”, a questão não pode ser resolvida apenas pela existência ou inexistência dessas palavras. A compatibilidade deve considerar as características comprovadas do
serviço, sem presumir que toda descrição de efeito visual demonstre, por si só, determinada emissão sonora.
A declaração da licitante sobre as características dos artefatos deve ser valorada como esclarecimento, sem substituir comprovação técnica quando necessária. Essa questão não é adotada como fundamento autônomo adicional de inabilitação nos lotes 01, 02 e 03.
b) Atestado de Novo Horizonte/SP
O atestado identifica o evento de 31/12/2025, duração de dez minutos e utiliza as expressões “executou e concluiu”, relacionadas à prestação de serviço de fornecimento de kit para queima de fogos de baixo ruído.
Esses elementos foram considerados. Entretanto, o documento remete a descrição e os quantitativos ao Termo de Referência da contratação anterior e não esclarece, de forma inequívoca, a responsabilidade da LDA por todas as operações do espetáculo.
A referência a “executou e concluiu” não deve ser ignorada, mas precisa ser lida juntamente com o objeto certificado. Não basta, isoladamente, para resolver a distinção entre fornecimento do kit e execução integral da queima.
c) Atestado de Urupês/SP e Nota Fiscal nº 36
O atestado descreve fornecimento de kit e entrega dos materiais destinados ao show de final de ano. A Nota Fiscal nº 36, emitida em 05/01/2026, registra um kit de show pirotécnico de baixo ruído.
Tais documentos comprovam o fornecimento indicado, mas não demonstram, por si, montagem, manejo, acionamento e execução integral do espetáculo pela licitante.
A natureza dos artefatos e sua destinação a um show não permitem presumir quem realizou as operações. A alegação da LDA de que a contratação compreendeu o serviço integral não veio acompanhada, no conjunto apresentado, de elemento suficientemente objetivo que esclarecesse essa extensão.
d) Atestado da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis
O documento refere serviços prestados, qualificação para execução de show pirotécnico e cumprimento de obrigações contratuais, mas não individualiza objetivamente a quantidade de espetáculos executados.
A resposta à diligência afirma que se tratou de um show integral. Entretanto, a manifestação da própria interessada, diante da redação genérica do atestado e da falta de documentação complementar que esclareça o contrato mencionado, não afasta integralmente a dúvida sobre a experiência efetivamente certificada.
Não se exige fórmula padronizada nem documento com determinada denominação. Exige-se que o conjunto probatório permita identificar os serviços computáveis no quantitativo mínimo.
e) Conclusão sobre a capacidade técnica
O lote 06 prevê dez serviços e exige a comprovação de três execuções anteriores compatíveis. O somatório foi considerado, mas os documentos examinados não demonstram objetivamente esse mínimo, pelas razões individualizadas acima.
A conclusão não significa afirmar que a empresa deixou de realizar serviços que declara ter executado. Significa que a experiência mínima exigida não foi suficientemente comprovada no procedimento, mesmo após os esclarecimentos apresentados.
Assim, confirmo a insuficiência da comprovação técnico-operacional como fundamento adicional de inabilitação no lote 06.
Quanto aos lotes 01, 02 e 03, mantenho a delimitação da pregoeira: a insuficiência quantitativa dos atestados não constitui fundamento autônomo de inabilitação.
4.3. Do Certificado de Registro do Exército
As decisões da pregoeira identificam o Certificado de Registro nº 1112232, em nome da LDA, com atividades que abrangem comércio, armazenagem, transporte próprio, capacitação e utilização e emprego de pirotécnicos.
A abrangência descrita é compatível com atividades relevantes ao objeto, não se confirmando a alegação de registro limitado exclusivamente ao comércio ou armazenamento.
Acolho, nesse ponto, a conclusão da pregoeira e não adoto a insuficiência do CR como fundamento de inabilitação.
O reconhecimento de sua pertinência não lhe atribui efeito substitutivo de autorizações ambientais ou policiais legalmente exigíveis.
4.4. Do profissional Blaster
As contrarrazões contêm o alvará nº 9818/2025 e a carteira profissional de Uanderson Rodrigo Foschi perante a Polícia Civil do Paraná, com validade indicada até 31/12/2026.
A pregoeira também registra a apresentação de documentos referentes ao vínculo do profissional com a empresa.
O item 5.5, alínea “d”, exige disponibilidade de, no mínimo, um profissional habilitado. Não cabe impor quantitativo superior ou
modalidade exclusiva de vínculo não estabelecida no instrumento convocatório.
A documentação profissional, considerada em conjunto com os elementos de disponibilidade registrados pela pregoeira, afasta a alegação de ausência de Blaster habilitado.
Ressalva-se que a habilitação pessoal não substitui eventual licença empresarial nem as autorizações específicas necessárias à execução de cada evento.
4.5. Das autorizações policiais e do armazenamento
O edital exige autorização da Polícia Civil do Estado competente e não estabelece, de modo indistinto, a apresentação de todos os documentos empresariais exclusivamente pela Polícia Civil do Paraná.
Não procede, portanto, a interpretação segundo a qual a origem paulista das autorizações seria suficiente para invalidá-las.
É necessário distinguir a licença do estabelecimento, a habilitação profissional e as autorizações para execução do espetáculo no local definido pela Administração.
Quanto ao armazenamento, o CR descrito pela pregoeira contempla essa atividade, afastando a alegação de ausência absoluta de documento. Isso não dispensa outras autorizações incidentes, mas não há demonstração suficiente para utilizar esse apontamento como motivo autônomo de inabilitação.
Mantenho, nesses limites, a análise da pregoeira.
4.6. Do Certificado de Inspeção Veicular
A alínea “e” do item 5.5 condiciona a exigência de CIV à modalidade de transporte utilizada.
A Resolução ANTT nº 5.998/2022, em seu art. 23, inciso I, relaciona o CIV ao transporte a granel. A orientação oficial do Inmetro também esclarece que o transporte de produto perigoso fracionado não exige esse certificado.
Consequentemente, a natureza perigosa da carga não basta, isoladamente, para concluir pela exigibilidade do CIV em qualquer transporte.
O cadastro na ANTT não substitui certificado obrigatório; por outro lado, sua apresentação tampouco permite presumir que se trata de operação a granel.
Assim, não acolho a ausência do CIV como fundamento autônomo de inabilitação da LDA, sem demonstração de sua incidência sobre a operação concreta.
4.7. Da documentação falimentar
O item 4.1 do Anexo II exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
As contrarrazões contêm a certidão nº 2526119, de 02/07/2026, relativa às distribuições pesquisadas no sistema SAJ, e a certidão nº 2437104, de 02/09/2026, referente a ações cíveis no sistema eproc.
A existência da segunda certidão impede tratar o caso como ausência absoluta de documento complementar. A observação de complementação constante de uma certidão deve ser examinada conjuntamente com os demais documentos.
A emissão posterior da certidão complementar não determina sua rejeição automática. Sua aptidão depende da abrangência da pesquisa e da possibilidade de comprovação da situação exigida no momento pertinente.
Não se presume falência a partir da incompletude documental. Também não se afirma saneamento definitivo sem o exame da cobertura das certidões.
Acompanho, portanto, a pregoeira na decisão de não utilizar esse apontamento como fundamento autônomo adicional de inabilitação da LDA.
4.8. Da manifestação sobre a exequibilidade dos itens 04 e 05
A manifestação de 11/08/2026 foi apresentada pela LDA para justificar os valores de R$ 1.200,00 por execução no item 04 e R$ 4.000,00 por execução no item 05.
A empresa aponta estrutura própria, logística própria, atuação do sócio como Blaster, equipamentos disponíveis e aquisições de materiais documentadas pelas Notas Fiscais nº 15.971 e nº 15.972.
Essas informações se relacionam ao julgamento das propostas e não substituem a comprovação dos requisitos de habilitação discutidos nos recursos.
A aquisição de insumos depois da abertura não se confunde, necessariamente, com constituição posterior de requisito de habilitação. A execução futura pode demandar aquisições posteriores, salvo exigência específica de disponibilidade anterior.
Por outro lado, a indicação de números de RETEX ou de certificados nas notas fiscais não comprova, isoladamente, o conteúdo técnico desses
documentos nem permite concluir automaticamente que todos os produtos atendem às restrições acústicas do edital.
Também não é possível afirmar a equivalência técnica entre a composição ofertada e a contratada apenas pelo número total de unidades, tubos ou volumes. A equivalência deve preservar os requisitos essenciais expressamente estabelecidos.
Os custos indicados como zero para atuação do sócio e utilização de equipamentos próprios não justificam rejeição automática, mas também não dispensam a análise da suficiência global da composição de custos.
Assim, esta decisão não declara aprovadas as propostas dos itens 04 e 05 com fundamento nessa manifestação, nem a utiliza para presumir regularidade da habilitação de Jair. A aceitação da proposta compete à fase própria, mediante análise motivada, caso ainda pertinente ao andamento do certame.
V — DOS RECURSOS REFERENTES A JAIR PEREIRA DA SILVA AVARÉ ME
5.1. Da insuficiência do atestado examinado
As manifestações de 20/10/2026 registram que o atestado emitido pelo Hotel Berro D’Água Ltda. EPP, em 13/11/2025, menciona genericamente fornecimento de fogos e prestação de serviços relacionados a shows pirotécnicos, sem quantificar os espetáculos executados ou oferecer elementos suficientes para aferição da experiência exigida.
Para os lotes 04 e 05, deve ser demonstrada pelo menos uma execução anterior compatível com cada lote, admitido o somatório e observadas as possibilidades do item 5.1.
Acolho a conclusão da pregoeira de que o documento, isoladamente considerado, não comprova objetivamente o requisito.
Entretanto, as duas manifestações ressalvam a verificação de outros documentos e a observância do saneamento cabível. Não certificam, de forma conclusiva, que essa etapa foi esgotada.
A manifestação sobre os itens 04 e 05 agora examinada pertence à LDA e trata de exequibilidade. Não constitui resposta de Jair nem esclarecimento do atestado emitido pelo Hotel Berro D’Água.
Portanto, não há base para afirmar que o saneamento relativo a Jair foi realizado e resultou infrutífero.
5.2. Das providências necessárias à conclusão da qualificação técnica
Determino a conferência integral dos documentos de capacidade técnica de Jair e, se ainda não realizada, diligência específica para esclarecimento da experiência anterior.
A diligência deverá permitir identificar a natureza dos serviços efetivamente prestados, quantidade de espetáculos, características e datas de execução, inclusive mediante consulta ao emitente do atestado ou apresentação de documentos da contratação anterior.
Não se exigirá atestado com fórmula padronizada, nem se rejeitará documento exclusivamente por sua emissão posterior, desde que comprove experiência preexistente.
Deverão ser considerados o somatório e os atestados admitidos pelo item 5.1, inclusive os de integrante da equipe, quando comprovado o vínculo nos termos editalícios.
O procedimento não poderá servir para computar experiência adquirida depois do marco temporal exigível. Seu objetivo é esclarecer e comprovar condições anteriores.
Caso essas providências já tenham sido realizadas, bastará sua identificação nos autos, com análise expressa do resultado, evitando repetição desnecessária.
5.3. Do Certificado de Registro do Exército e da titularidade documental
A pregoeira registra o CR nº 292728, com atividades de comércio e armazenagem de produtos explosivos e pirotécnicos.
A recorrente Mundial afirma que o certificado se refere a estabelecimento filial. O item 6.9 do Anexo II disciplina a identificação do licitante e os documentos da matriz ou filial, exigindo, quando a proposta for apresentada pela matriz e o fornecimento ocorrer pela filial, a indicação do CNPJ desta na proposta.
Assim, a questão deverá ser examinada à luz da identificação efetiva da participante, da proposta e do estabelecimento responsável pelas atividades autorizadas.
Não se presume atendimento ou descumprimento apenas pela existência de vínculo entre matriz e filial.
Também deverá ser verificada a compatibilidade entre as atividades registradas e aquelas que, segundo a operação proposta, dependam de autorização do Exército. A licença da Polícia Civil não substitui autorização de outro órgão quando esta for legalmente necessária.
Até a conclusão dessa conferência, não adoto o apontamento como fundamento definitivo autônomo de inabilitação.
5.4. Do transporte e da autorização ambiental
Diferentemente da LDA, cuja resposta declara transporte próprio interestadual, as manifestações referentes a Jair apontam a necessidade de identificar a operação, seu responsável e a documentação aplicável.
A sede da empresa em São Paulo não comprova, por si só, que realizará pessoalmente o transporte interestadual dos produtos destinados ao contrato.
A pregoeira deverá esclarecer a logística efetivamente proposta, sem admitir alteração substancial posterior destinada a contornar requisito de habilitação originalmente aplicável.
Se houver transportador terceiro, deverão ser examinadas sua documentação e a compatibilidade do arranjo com as regras editalícias de execução e eventual subcontratação.
Se a operação envolver transporte interestadual de produtos perigosos pela própria licitante, deverá ser verificado o atendimento da exigência ambiental no momento pertinente, com a mesma distinção entre prova posterior e constituição posterior adotada para a LDA.
Quanto ao CIV, aplica-se a necessidade de identificar a modalidade de transporte, sem presumir sua obrigatoriedade exclusivamente em razão da classificação perigosa dos produtos.
5.5. Do Blaster, dos alvarás policiais e do funcionamento
A pregoeira identifica o Certificado de Habilitação DPCRD nº 041/26, em nome de Jair Pereira da Silva, válido até 31/03/2027, e os alvarás policiais nº 009/2026 e nº 10/2026, relativos ao comércio e à realização de shows pirotécnicos.
A origem paulista desses documentos não autoriza recusa automática. Eventual exigência adicional para atuação no Paraná deverá ser
vinculada à atividade e à norma aplicável, distinguindo o requisito de habilitação das autorizações de cada evento.
Também não cabe concluir pela incompatibilidade empresarial apenas com base no CNAE principal ou na descrição resumida do alvará municipal, sem examinar a documentação pertinente e os limites efetivos de autorização.
Acolho, nesses limites, a conclusão da pregoeira de que os apontamentos não demonstram, isoladamente, fundamento conclusivo de inabilitação.
5.6. Da certidão falimentar
A manifestação referente ao recurso da Mundial registra a certidão estadual nº 2715611, emitida em 08/07/2026 pelo TJSP, com resultado negativo e indicação de complementação.
Deverá ser verificada a existência da certidão complementar nos autos. Na ausência, será examinada sua obtenção em diligência e sua aptidão para comprovar a situação no marco temporal exigível.
A regularização especial fiscal e trabalhista das microempresas não se confunde com a comprovação econômico-financeira. Isso, contudo, não impede o saneamento admitido pelo art. 64, quando se trate de demonstrar condição preexistente.
Não se declara, neste momento, o requisito definitivamente atendido nem sua insuficiência como motivo adicional conclusivo de inabilitação.
VI — DA CONCLUSÃO E DAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO
As razões das decisões da pregoeira são acolhidas conforme a prova e a situação específica de cada recorrida.
Quanto à LDA, a resposta à diligência não comprova a autorização ambiental no marco temporal exigível. Esse fundamento alcança os lotes 01, 02, 03 e 06. No lote 06, subsiste também a insuficiência da comprovação de três execuções anteriores compatíveis.
Quanto a Jair, o reconhecimento da insuficiência do atestado isoladamente examinado não permite presumir o esgotamento das providências expressamente ressalvadas pela pregoeira.
A conclusão da instrução é necessária para que o resultado decorra da comprovação efetiva dos requisitos, com aplicação uniforme dos critérios de habilitação e saneamento.
A providência não concede direito à habilitação nem afasta exigências obrigatórias. Permite decidir com base em fatos suficientemente esclarecidos.
VII — DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 64, 65, 67, 69, 165 e 168, no Decreto Municipal nº 9.858/2023 e nas disposições do edital retificado do Pregão Eletrônico nº 038/2026, DECIDO:
1. Conhecer dos recursos administrativos apresentados por MUNDIAL FOGOS LTDA. e MARCELL RODRIGUES DE CAMARGO — MAGIA FOGOS, adotando o juízo de admissibilidade realizado pela pregoeira.
2. Confirmar o provimento parcial dos recursos quanto À LDA FOGOS LTDA., CNPJ nº 53.535.166/0001-79, acolhendo os fundamentos das decisões de 27/10/2026 nos limites desta decisão, para:
a) manter sua inabilitação nos lotes 01, 02, 03 e 06, pela ausência de comprovação tempestiva da AATIPP exigida no item 5.5, alínea “f”, do
Anexo II, considerada a operação própria de transporte interestadual declarada pela empresa;
b) reconhecer, adicionalmente no lote 06, a insuficiência da comprovação de três execuções anteriores compatíveis, exigidas pelos itens 5.1 e 5.2, considerado o somatório permitido pelo item 5.3;
c) não adotar a insuficiência quantitativa dos atestados como fundamento autônomo de inabilitação nos lotes 01, 02 e 03;
d) não adotar como fundamentos autônomos adicionais os demais questionamentos, pelas razões individualizadas nesta decisão, sem declarar dispensadas autorizações obrigatórias ou definitivamente saneados pontos não conclusivamente resolvidos.
3. Quanto à empresa JAIR PEREIRA DA SILVA AVARÉ ME, acolher o apontamento de insuficiência do atestado isoladamente examinado e determinar a complementação da instrução dos recursos relativos aos lotes 04 e 05, antes da conclusão definitiva sobre sua habilitação, mediante:
a) conferência integral dos atestados e demais documentos já apresentados, observadas as possibilidades dos itens 5.1 e 5.3 do Anexo II;
b) identificação de diligências anteriormente realizadas e de seus resultados ou, se inexistentes, realização de diligência para esclarecimento da experiência anterior, inclusive perante o emitente do atestado;
c) verificação da documentação falimentar complementar;
d) esclarecimento da operação de transporte, de seu responsável e das autorizações efetivamente exigíveis;
e) conferência da titularidade e abrangência do CR nº 292728, inclusive quanto às disposições do item 6.9 do Anexo II;
f) manifestação expressa e conclusiva da pregoeira sobre os requisitos comprovados e os eventualmente não atendidos, com identificação dos documentos que sustentam a conclusão.
4. Determinar que a diligência fixe prazo razoável de resposta, seja registrada no procedimento e acessível às interessadas, aproveitando-se as providências já realizadas e assegurando-se manifestação sobre elementos novos que possam influenciar o julgamento.
5. Estabelecer que a complementação documental deverá comprovar condições preexistentes, sem permitir constituição posterior de requisito originalmente não atendido, alteração substancial da proposta ou dispensa de exigência obrigatória.
6. Registrar que a manifestação da LDA sobre a exequibilidade dos itens 04 e 05 não comprova o atendimento das diligências relativas a Jair e não recebe, por esta decisão, aprovação autônoma quanto aos preços, composição dos materiais ou conformidade acústica dos produtos.
7. Determinar o retorno dos autos à pregoeira, para cumprimento desta decisão e prosseguimento dos lotes 01, 02, 03 e 06 conforme a classificação registrada no sistema, com exame da aceitabilidade das propostas e habilitação das licitantes subsequentes, sem declaração automática de vencedora.
8. Preservar os atos passíveis de aproveitamento e manter os lotes 04 e 05 sem adjudicação ou homologação enquanto pendente a conclusão dos respectivos recursos. Eventual adjudicação e homologação parcial dos demais lotes dependerá da conclusão regular das fases pertinentes, conforme o item 10.2 das Condições Gerais do edital.
9. Dar ciência desta decisão às interessadas e disponibilizar os elementos que a fundamentam, observados os meios de impugnação legalmente cabíveis e seus efeitos.
10. Concluída a instrução referente a Jair, retornem os autos à autoridade competente para apreciação conclusiva dos recursos relativos aos lotes 04 e 05, sem antecipação de resultado.
Publique-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.
Andirá/PR, 03 de novembro.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal