CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA · 14 de outubro de 2026
EDITAL Nº. 02/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA
EDITAL Nº. 02/2026
PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA (MANDATO 2027-2029)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.851 de 27 de agosto de 2024, e
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026 que convocou o processo de escolha de representantes de organizações da sociedade civil para compor o CMDCA e que caso as vagas estabelecidas para as Organizações da sociedade civil não sejam contempladas dentro do prazo estabelecido, poderá a Comissão Eleitoral abrir novos prazos, procedendo via Edital;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.377 que prorrogou o atual mandato 2024-2026 do CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1 - Prorrogar os prazos do Processo de escolha dos representantes de Organizações da sociedade civil para compor o CMDCA (mandato 2027-2029).
Art. 2º A vigência do mandato foi corrigida para 2027-2029 considerando que os prazos que haviam sido anteriormente estabelecidos no Edital nº 01/2026 foram alterados conforme novo cronograma estabelecido neste Edital.
Art. 3 - O processo será coordenado pela Comissão Eleitoral já definida no Edital nº 01/2026;
Art. 4 - A Comissão Eleitoral fará a divulgação da prorrogação do período da inscrição, para que as organizações da Sociedade Civil tenham conhecimento e as informações necessárias para participação deste processo.
Art. 5 - Poderão habilitar-se a esse processo: cinco representantes de organizações da Sociedade Civil no âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas na forma da Lei Municipal nº 3.851 de 27 de agosto de 2024 e Regimento Interno do CMDCA.
Art. 6 - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA (mandato 2027-2029), acontecerá conforme cronograma:
Data
Denominação da Atividade
14/10/2026 a 13/11/2026
Período de inscrição (habilitação) das organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do CMDCA (mandato 2026-2028) perante a Comissão Eleitoral na Secretaria Executiva do CMDCA na Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº 190 – Jardim Vésper (Prefeitura) no horário das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h30, em dias úteis, através do preenchimento/protocolo da ficha de inscrição (anexo I); Declaração (anexo II); entrega dos documentos, conforme art. 7º deste Edital.
16/11/2026 a 30/11/2026
Análise da Comissão Eleitoral dos documentos protocolados
Até 04/12/2026
Divulgação do resultado provisório da
Habilitação das organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do CMDCA (mandato 2026-2028), através de Edital do CMDCA.
07/12/2026 a 11/12/2026
Prazo para recurso, o qual deverá ser protocolado por escrito à Comissão Eleitoral na Secretaria Executiva do CMDCA na Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº 190 – Jardim Vésper (Prefeitura), no horário das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h30
14/12/2026 a 18/12/2026
Análise pela Comissão Eleitoral do recurso, se houver.
21/12/2026
Assembleia própria
Horário: 14h30
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) ou de forma online pelo aplicativo Google Meet
Até 28/12/2026
Divulgação/Homologação do resultado final das entidades eleitas enquanto representantes da sociedade civil para compor o mandato 2026-2028 CMDCA, através de Edital do CMDCA.
15/01/2027
Reunião do CMDCA/Posse dos Conselheiros e Eleição do Presidente e Vice-presidente.
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) – Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190 – Jardim Vésper.
Horário: 14h30
Art. 7 - No ato da inscrição as entidades da sociedade civil deverão apresentar:
a) Formulário de inscrição preenchido (anexo I deste Edital);
b) Cópia do CNPJ;
c) Estatuto da entidade onde constam as finalidades da mesma;
d) Cópia da ata de fundação da entidade registrada em cartório;
e) Ata da última reunião;
f) Declaração comprovando suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, conforme anexo II deste Edital.
Art. 8 - Todas as entidades habilitadas deverão participar da Assembleia própria que ocorrerá no dia 21/12/2026.
Art. 9 -. Deverão votar e ser votadas as Organizações da Sociedade Civil habilitadas neste processo para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandato 2027-2029.
Art. 10 - Serão eleitas as entidades que terão maior número de votos, através de cédula, a partir das considerações da Comissão Eleitoral, no qual será lavrado ata das entidades eleitas.
Parágrafo único. As cédulas serão rubricadas pelos membros da Comissão eleitoral.
Art. 11 - Caso haja empate na votação, será considerado como critério de desempate, a entidade da sociedade civil com mais tempo de atuação, conforme data estabelecida na ata de fundação registrada em cartório e ou outro documento apresentado que consta a informação solicitada.
Art. 12 - Poderá participar da Assembleia própria qualquer pessoa da comunidade interessada na condição de ouvinte.
Art. 13 - Será publicado o resultado final das Organizações da sociedade civil eleitas para compor o mandato 2027-2029 através de Edital do CMDCA, no Diário Oficial dos Municípios e site da Prefeitura Municipal de Andirá, conforme cronograma estabelecido neste Edital.
Art. 14 - Caso as vagas estabelecidas para as Organizações da sociedade civil não sejam contempladas dentro do prazo estabelecido neste Edital, poderá a Comissão Eleitoral abrir novos prazos, procedendo via Edital.
Art. 15 - Os representantes das Organizações da sociedade civil indicados pelas entidades eleitas na Assembleia de escolha, terão sua Posse em reunião ordinária do CMDCA no dia 15/01/2027, bem como, Eleição para Presidente e Vice-presidente.
Art. 16 - O mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, no caso dos conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 17 - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
Art. 18 - A competência da Comissão Organizadora do processo eleitoral cessará a partir da Posse.
Art. 19 - Os Conselheiros indicados como representantes das Organizações da sociedade civil para compor o CMDCA (mandato 2027-2029), terão as responsabilidades estabelecidas na Lei Municipal nº 3. 851 de 27 de agosto de 2024, bem como, no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 20 - Casos não previstos neste Edital, serão definidos pelo Comissão Eleitoral.
Art. 21 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Andirá, 13 de outubro de 2026.
REBECA GONÇALVES
Presidente do CMDCA
ANEXO I
Número da Inscrição
(será preenchido no ato da entrega da documentação)
Razão Social
CNPJ
Endereço
Contato telefônico
Nome do responsável pela entidade
Nome do Conselheiro Titular,
CPF, RG, e-mail, contato telefônico
Nome do Conselheiro Suplente, CPF, RG, e-mail, contato telefônico
Representantes de organizações da Sociedade Civil no âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
Descreva brevemente as atividades desenvolvidas:
Andirá, ___/___/___
_______________________________
Nome e assinatura do responsável pela entidade
CPF
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, que a entidade __________________________________________
está em regular funcionamento no município e exerce as atividades_____________
___________
há ___________ anos.
Andirá, ______de _______ de 2026.
______________
Nome/assinatura do responsável