GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2026
LEI Nº. 4.042 DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.042 DE 19 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 32/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.042 DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
3.3.72.32.00.00.1480 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
150.000,00
3.3.90.30.00.00.1480 MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
3.3.90.32.00.00.1479 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
3.3.90.34.00.00.1480 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
250.000,00
2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde
3.3.90.30.00.00.1480 MATERIAL DE CONSUMO
350.000,00
3.3.90.32.00.00.1480 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
3.3.90.39.00.00.1480 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1479 - Incremento PAP - Emenda Individual Lenir de Assis- Proposta 36000760531202600-Atenção Primária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Fonte 1480 - Incremento PAP - Emenda Individual Sandro Alex- Proposta 36000760436202600-Atenção Primária, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
1.075.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
600.000,00
2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde
475.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal