GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2026
LEI Nº. 4.035 DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.035 DE 23 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 16/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.035 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, para alterar a classe de vencimentos de funções gratificadas, criação de gratificações por encargos especiais e alteração de nomenclatura de função gratificada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, para alterar a classe de vencimentos das seguintes funções gratificadas:
a) Membro da Comissão de Unidade Gestora de Transferência – UGT e Prestação de Contas, criado através da Lei Municipal nº 1.638, de 07 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.738, de 26 de dezembro de 2007, que passa de FG 03 para FG 02;
b) Diretor(a) do Departamento da Agência do Trabalhador, criado através da Lei Municipal nº 2.038, de 08 de janeiro de 2010, que passa de FG 04 para FG 02;
c) Chefe da Divisão da Nota do Produtor, criado através da Lei Municipal nº 2.514, de 27 de maio de 2014, que passa de FG 06 para FG 02;
d) Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos, criado através da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de abril de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.611, de 31 de maio de 2006 e pela Lei Municipal nº 1.638, de 07 de dezembro de 2006, que passa de FG 02 para FG 01;
e) Diretor(a) do Departamento de Trânsito, criado através da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de maio de 2014, que passa de FG 02 para FG 01;
f) Diretor(a) do Departamento de Compras, Patrimônio e Material, criado através da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de abril de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.611, de 31 de maio de 2006 e pela Lei Municipal nº 1.638, de 07 de dezembro de 2006, que passa de FG 02 para FG 01.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de “Diretor(a) do Departamento de Compras, Patrimônio e Material”, que passa a ser denominado de “Diretor(a) do Departamento de Compras”, modificando-se a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de abril de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.611, de 31 de maio de 2006 e pela Lei Municipal nº 1.638, de 07 de dezembro de 2006.
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo terceiro do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, para integração redacional com a Lei Municipal nº 2.514, de 27 de maio de 2014, e a Lei Municipal nº 3.792, de 27 de março de 2024, conforme as alterações promovidas pelo art. 1º da presente lei, que passa a vigorar da seguinte forma:
Redação anterior:
Art. 45. O servidor público efetivo exclusivo dos quadros do Poder Executivo poderá ser designado para exercer função gratificada: (Redação dada pela Lei nº 3792/2024)
§ 1º O servidor designado perceberá, além do vencimento do seu cargo, os valores referentes à função gratificada enquanto estiver na respectiva função.
§ 2º São consideradas funções gratificadas as Diretorias/ Chefias dos Departamentos, Divisões e Setores, apontadas pela Estrutura Administrativa, bem como os servidores que compuserem as Comissões Permanentes de Licitação e Pregão dentro da mesma estrutura, mediante Ato do Executivo, além daquelas já previstas em leis específicas.
§ 3º As gratificações serão conferidas aos servidores públicos efetivos exclusivos dos quadros do Poder Executivo nomeados nas Diretorias/Chefias dos Departamentos, Divisões e Setores, apontadas pela Estrutura Administrativa nos seguintes blocos: (Redação dada pela Lei nº 3792/2024)
1. Função Gratificada I - para servidores efetivos exclusivos dos quadros do Poder Executivo nomeados nas funções de Diretoria/Chefia da Tesouraria, Contabilidade, Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, conforme estrutura Administrativa; (Redação dada pela Lei nº 3792/2024)
2. Função Gratificada II - para servidores nomeados nas funções de Diretoria dos Departamentos das Secretarias responsáveis pelas áreas: administrativa, financeira, jurídica, governamental, econômica e urbanista, conforme Estrutura Administrativa, além dos membros participantes das Comissões de Licitação e Pregão; (Membro da Comissão de Licitação e de Pregão extinto pela Lei nº 3792/2024)
3. Função Gratificada III - para servidores nomeados nas funções de Chefia das, Divisões e Setores das Secretarias responsáveis pelas áreas: administrativa, financeira, jurídica, governamental, econômica e urbanista, conforme Estrutura Administrativa;
4. Função Gratificada IV - para servidores nomeados nas funções de Diretoria dos Departamentos das Secretarias fins, responsáveis pelas áreas: de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente, agricultura e manutenção de serviços urbanos (obras, limpeza, iluminação, etc.);
5. Função Gratificada V - Para servidores nomeados na função de Chefia das Divisões e Setores das Secretarias fins, responsáveis pelas áreas: de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente, agricultura, manutenção de serviços urbanos (obras, limpeza, iluminação, etc.) e Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes; (Redação dada pela Lei nº 3617/2022)
6. Função Gratificada VI - para servidores nomeados nas funções de secretaria das instituições de ensino do município e coordenações de programas sociais e na função de Chefia da Divisão de Nota do Produtor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Redação dada pela Lei nº 2514/2014);
§ 4º A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
§ 5º Os valores atribuídos como vantagem aos detentores dos cargos de Diretoria/ Chefias estão dispostos na forma da Tabela V.
Nova redação:
Art. 45. (mantido)
§ 1º (mantido)
§ 2º (mantido)
§ 3º (mantido)
1. Função Gratificada I - para servidores efetivos exclusivos dos quadros do Poder Executivo nomeados nas funções de Diretoria/Chefia da Tesouraria, Contabilidade, Cadastro e Tributação, Informática, Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos, Diretor(a) do Departamento de Compras, Diretor(a) do Departamento de Trânsito, Diretor(a) do Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Pregoeiro, conforme estrutura Administrativa;
2. Função Gratificada II - para servidores nomeados nas funções de Diretoria dos Departamentos das Secretarias responsáveis pelas áreas: administrativa, financeira, jurídica, governamental, econômica e urbanista, conforme Estrutura Administrativa, além membros participantes das Comissões de Licitação e Pregão, membros da Comissão de Unidade Gestora de Transferência – UGT e Prestação de Contas, membros da Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT-Federal), Diretor(a) do Departamento da Agência do Trabalhador, e Chefe da Divisão da Nota do Produtor Rural;
3. (mantido)
4. (mantido)
5. (mantido)
6. Função Gratificada VI - para servidores nomeados nas funções de secretaria das instituições de ensino do município e coordenações de programas sociais;
§ 4º (mantido)
§ 5º (mantido)
Art. 4º Ficam criadas as gratificações por encargos especiais de Coordenador do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), de Responsável pela Gestão e Administração do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e de Membro da Comissão da Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT-Federal), alterando-se a redação da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 45-I O(a) servidor(a) público(a) do quadro efetivo que for designado(a) para responder pelo sistema eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) perceberá gratificação pelo encargo de gestão, administração e responsabilidade técnica do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), sem prejuízo das funções do cargo efetivo e enquanto perdurar a designação formal:
Nome
Vagas
Gratificação
Responsável pela Gestão e Administração do eSocial
01
FG 02
Parágrafo único. São atribuições do Responsável pela Gestão e Administração do eSocial:
I – coordenar e supervisionar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Município ao sistema eSocial, garantindo a tempestividade e a conformidade dos dados transmitidos;
II – gerenciar os eventos iniciais, periódicos e não periódicos do eSocial, promovendo sua correta alimentação, atualização e encerramento;
III – conferir, validar e monitorar as informações funcionais dos servidores públicos, empregados públicos, agentes políticos e demais vínculos obrigatórios perante o sistema;
IV – articular-se com os setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Tesouraria, Procuradoria, Controladoria, Autarquias e demais unidades administrativas envolvidas, visando à padronização e correção das informações prestadas;
V – acompanhar alterações legislativas, normativas e manuais técnicos relativos ao eSocial, promovendo a adequação dos procedimentos internos sempre que necessário;
VI – monitorar pendências, inconsistências, alertas e retornos do sistema, adotando as providências necessárias para saneamento;
VII – manter controle dos prazos legais relacionados às obrigações acessórias vinculadas ao eSocial;
VIII – solicitar a correção de dados cadastrais, funcionais ou financeiros junto aos setores competentes, quando identificadas divergências;
IX – elaborar relatórios gerenciais e técnicos acerca do cumprimento das obrigações relacionadas ao eSocial;
X – prestar informações aos órgãos de controle interno e externo quando requisitado;
XI – garantir a guarda, organização e rastreabilidade dos arquivos digitais e protocolos de envio;
XII – orientar e capacitar servidores envolvidos na alimentação de dados do sistema;
XIII – atuar como interlocutor do Município perante os órgãos federais responsáveis pela administração do eSocial;
XIV – adotar medidas preventivas para mitigação de riscos relacionados a inconsistências, autuações ou penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações;
XV – executar outras atividades correlatas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações vinculadas ao sistema eSocial.
Art. 45-J O(a) servidor(a) público(a) do quadro efetivo que for designado(a) para responder pelo sistema CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) perceberá gratificação pelo encargo de gestão e administração do CadÚnico, sem prejuízo das funções do cargo efetivo e enquanto perdurar a designação formal:
Nome
Vagas
Gratificação
Coordenador(a) do CadÚnico
01
FG 06
Parágrafo único. São atribuições do(a) Coordenador(a) do CadÚnico:
I – coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do Município;
II – gerenciar a inclusão, atualização, revisão e exclusão de cadastros das famílias, observando as normas federais vigentes;
III – garantir a veracidade, integridade e atualização periódica das informações inseridas no sistema;
IV – organizar e supervisionar a equipe de entrevistadores e digitadores vinculados ao Cadastro Único;
V – assegurar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pelo órgão gestor federal;
VI – monitorar pendências, inconsistências e alertas apontados pelo sistema, adotando providências para sua regularização;
VII – promover a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, em articulação com a rede socioassistencial;
VIII – articular-se com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante e demais órgãos municipais para integração de informações e ações;
IX – acompanhar alterações normativas, operacionais e técnicas relativas ao Cadastro Único, promovendo a adequação dos procedimentos internos;
X – elaborar relatórios gerenciais e prestar informações aos órgãos de controle interno e externo quando requisitado;
XI – garantir a guarda, organização e sigilo das informações cadastrais, observando a legislação de proteção de dados pessoais;
XII – atuar como interlocutor do Município junto ao Governo Federal em assuntos relacionados ao Cadastro Único;
XIII – planejar e acompanhar ações de capacitação da equipe envolvida na operacionalização do sistema;
XIV – zelar pela regularidade dos acessos ao sistema, mantendo controle de perfis e permissões;
XV – executar outras atividades correlatas necessárias ao fiel cumprimento das atribuições do Cadastro Único.
Art. 45-K O(a) servidor(a) público(a) do quadro efetivo que for designado(a) como para responder pela Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT – Federal) perceberá gratificação pelo encargo de membro da UGT-Federal, sem prejuízo das funções do cargo efetivo e enquanto perdurar a designação formal:
Nome
Vagas
Gratificação
Membro da Comissão da Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT – Federal)
03
FG 02
§ 1º A Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT-Federal) é composta pela comissão responsável pela coordenação, gerenciamento e acompanhamento dos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências e demais instrumentos congêneres firmados entre o Município e órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
§ 2º São atribuições do(a) membro da UGT-Federal:
I – elaborar, cadastrar e acompanhar propostas e planos de trabalho nos sistemas federais, especialmente no Transferegov.br;
II – acompanhar a tramitação e formalização de convênios, contratos de repasse, transferências e demais instrumentos;
III – monitorar a execução física e financeira dos Termos de repasses firmados pelo Município;
IV – controlar prazos, metas e obrigações estabelecidas nos instrumentos celebrados;
V – reunir documentos e informações necessários à prestação de contas parcial e final junto aos órgãos concedentes;
VI – manter arquivo físico e digital da documentação referente aos termos de transferências e instrumentos congêneres;
VII – atuar de forma integrada com os setores de planejamento, licitações, contabilidade, tesouraria, engenharia e controle interno, visando assegurar a correta execução e regularidade dos recursos recebidos.
VIII – acompanhar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, inclusive as transferências especiais;
IX – executar outras atividades correlatas necessárias ao fiel cumprimento das atribuições de Membro da UGT-Federal.
§ 3º Os membros da Unidade Gestora de Transferências Federais (UGT-Federal) deverão zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, garantindo a transparência, eficiência e regularidade na gestão dos recursos transferidos pela União ao Município
Art. 5º Ficam atualizados os valores da Tabela V da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, correspondendo aos valores pagos no ano de 2026 conforme a revisão geral realizada anualmente, cuja tabela integra a presente Lei.
Art. 6º O Município deverá providenciar a devida abertura de crédito adicional, bem como os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 7º O impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo, fica sendo parte integrante desta Lei para todos os efeitos.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG - I
R$ 2.188,89
FG - II
R$ 1.641,68
FG - III
R$ 1.532,22
FG - IV
R$ 1.313,32
FG - V
R$ 1.094,45
FG - VI
R$ 547,20