GABINETE DA PREFEITA · 28 de outubro de 2026
LEI Nº. 4.078 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.078 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 76/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.078 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.426,30 (centro e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:
09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO
002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município
4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES
137.426,30
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será resultante do Excesso de Arrecadação da Fonte 1501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 137.426,30 (centro e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS
137.426,30
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município
137.426,30
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal