GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026
LEI Nº. 4.063 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.063 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 55/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.063 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
3.1.90.16.00.00.1494 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00.1881 OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1881 - Resolução 09/2024 - FEE - Modernização e Reforma da Infraestrutura Esportiva, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
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06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
3.3.90.37.00.00.1494 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
2.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0011 – ESPORTE PARA TODOS
500.000,00
0035 – MELHOR EM CASA
2.000,00
2.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
500.000,00
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
2.000,00
2.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal