GABINETE DA PREFEITA · 11 de março de 2026
LEI Nº. 4.020 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.020 DE 10 DE MARÇO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 14/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.020 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.474,35 (trezentos e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
03. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO
0.004. Manter Indenizações e Restituições
3.3.30.93.00.00.1864 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
29,22
3.3.30.93.00.00.1867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
28,46
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00.1852 OBRAS E INSTALAÇÕES
302.416,67
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1852 - Convênio 948725/2023 - Modernização do Estádio João Hermógenes de Andrade, no valor de R$ 302.416,67 (trezentos e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); Fonte 1864 - Convênio 449/2025 -SECID - Aquisição de Veículo Tipo Pick Up, no valor de R$ 29,22 (vinte e nove reais e vinte e dois centavos); Fonte 1867 - Convênio 716/2025 -SECID - Aquisição de Veículo Tipo Pick Up - ADM, no valor de R$ 28,46 (vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
57,68
0011 – ESPORTE PARA TODOS
302.416,67
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
0.004. Manter Indenizações e Restituições
57,68
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
302.416,67
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 10 de março de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal